O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu o processo movido contra a Declaração de Utilidade Pública que permitiu a desconstrução do edifício.
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga indeferiu a última de três ações judiciais movidas em 2005 por proprietários do antigo prédio Coutinho contra a Câmara Municipal de Viana do Castelo. A decisão invalida a contestação intentada contra a Declaração de Utilidade Pública (DUP) que fundamentou a desconstrução do imóvel de 13 andares, constituindo a nona decisão judicial favorável à autarquia ao longo do contencioso de 21 anos.
O anúncio foi efetuado pelo presidente do município, Luís Nobre, durante a reunião do executivo camarário realizada esta terça-feira, 10 de novembro de 2026. O autarca socialista explicou ter sido notificado da sentença proferida pelo TAF de Braga na segunda-feira, sublinhando a tranquilidade com que o município acolhe a validação judicial da vontade coletiva dos vianenses, que prevê a edificação do novo mercado municipal no espaço libertado com a demolição concluída em 2022.
A contestação dos moradores invocava a violação dos direitos à habitação, à saúde e à propriedade privada, alegando a desproporcionalidade e a invalidade dos pressupostos de utilidade pública da expropriação. Apesar da nova vitória judicial da autarquia, a decisão do TAF de Braga admite ainda recurso por parte dos autores da ação.
O projeto de construção do futuro mercado municipal encontra-se atualmente suspenso desde setembro devido a uma providência cautelar instaurada pela Associação Vian’Acorda, com o objetivo de salvaguardar achados arqueológicos descobertos no local. A intervenção arqueológica revelou estruturas não religiosas do antigo Convento de São Bento, fundado no século XVI. O futuro equipamento comercial, considerado decisivo para a dinamização do centro histórico de Viana do Castelo, contemplará 56 bancas, 28 espaços comerciais e um parque de estacionamento subterrâneo com 91 lugares.
