Portugal está a celebrar os 50 anos do poder local, pois, a 12 de Dezembro de 1976, os seus cidadãos ganharam o direito de eleger os seus representantes locais nas Assembleias de Freguesia, no Executivo Municipal e na Assembleia Municipal.
Assim, o poder local é uma das mais importantes conquistas em Portugal, no rescaldo do 25 de Abril de 1974 e do 25 de Novembro de 1975, no entanto, meio século volvido, a Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, referente ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, carece de revisão.
Atente-se num número que poucos ousam discutir. Na Lei n.° 169/99, um município com 100 mil ou mais eleitores tem definido um executivo municipal composto por onze membros, ou seja, um presidente e dez vereadores. E o patamar não tem teto, uma vez que, como exemplos, serve igualmente o Funchal, com pouco mais de 100 mil eleitores, e a Braga, com cerca de 170 mil eleitores. Já o Porto, tem um presidente e doze vereadores, quando tem apenas mais eleitores 30 mil eleitores do que Braga, mas menos do que Sintra e Vila Nova de Gaia, quando foi exactamente o n.° de eleitores que lhe conferiu esse estatuto especial a exemplo de Lisboa. Exige-se o princípio da proporcionalidade na representação democrática.
Recorrendo à analogia a régua e a balança apresentam problemas. A primeira mede mal o crescimento quando um concelho que mudou de escala continua a caber na mesma moldura. E o segundo regista mal o peso pois Braga tem múltiplas centralidades. A económica, por ser um dos concelhos mais exportadores do país e com peso no PIB nacional; a tecnológica, por ter um tecido empresarial composto por empresas avançadas em diferentes sectores; a social, por ser o centro da terceira principal aglomeração populacional do país; do conhecimento, pela dimensão, peso e importância que a Universidade do Minho conquistou. Falta, portanto, oficializar a dimensão política.
Em julho último, os presidentes dos municípios de Braga e de Guimarães deram início ao processo de criação da Área Metropolitana do Minho, com outros concelhos vizinhos a associarem-se a esse desígnio. Uma cidade como Braga, que aspira a ser novamente a metrópole de uma região, como já sucedeu no passado durante tantos séculos para territórios com áreas geográficas de maior dimensão, não deveria governar com a estrutura de um concelho/cidade de menor dimensão, e, logo, com diferentes realidades.
Diz o bom senso que os vereadores não devem acumular demasiados pelouros para uma melhor gestão da coisa pública. São eles que estão incumbidos de acompanhar matérias tão importantes e sensíveis como o Planeamento & Urbanismo, a Habitação, a Mobilidade, as Obras Públicas, o Ambiente, a Protecção Civil, a Educação, a Ação Social, a Saúde, o Desporto, a Cultura, o Património, entre outros. Com onze mandatos para gerir o quotidiano de quase 220 mil habitantes, a presidência do Município bracarense decidiu concentrar os pelouros em poucas mãos – quatro em onze eleitos – por isso, multiplicou-se em assessores e cargos de direcção municipal, quando o povo elegeu representantes para tal.
Mais representação não é só mais gente, significa uma maior pluralidade democrática e melhor escrutínio da actividade municipal. Dir-se-á que mais vereadores significam mais despesa. É um argumento legítimo, mas a Lei deve prever mais escalões acima dos 100 mil eleitores, com regras de remuneração ajustadas, em vez de manter um teto que já não corresponde à realidade, e contribuir para uma melhor governança. A Lei deve definir reciprocidade para Braga e outros concelhos em idêntica situação. Cinquenta anos é bonita idade para uma Lei se olhar ao espelho, mas, para constatar, que quanto ao número de mandatos autárquicos, ficou no passado. Braga não deve pedir um privilégio, antes, porém, deve exigir que a lei reconheça a realidade actual.
