A sessão promovida pela associação empresarial alertou para os riscos de tesouraria decorrentes de falhas na gestão tributária.
A Associação Comercial e Industrial de Barcelos (ACIB) promoveu a sessão informativa «Fiscalidade para não fiscais: decisões empresariais que têm impacto fiscal», em colaboração com a sociedade de advogados Cerejeira Namora e Marinho Falcão. O evento visou dotar os empresários da região de ferramentas práticas para antecipar litígios com a Autoridade Tributária e proteger a saúde financeira e a tesouraria das empresas.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da ACIB, João Albuquerque, destacou que a crescente complexidade legislativa transforma frequentemente decisões de gestão do dia a dia em contingências e encargos financeiros imprevistos. O responsável sublinhou o empenho da ACIB em reforçar a prevenção de riscos e o acompanhamento próximo do tecido empresarial local.
A apresentação técnica esteve a cargo de Maria João Ferreira, advogada especialista em Direito Fiscal da Cerejeira Namora e Marinho Falcão. A jurista abordou os pontos críticos de maior incidência em inspeções tributárias:
- Recuperação de IVA: Requisitos legais, prazos e documentação exigida para diferenciar créditos de cobrança duvidosa de créditos incobráveis;
- Emissão de Faturas: Cuidados na retificação de documentos e na emissão de notas de crédito;
- Operações Intracomunitárias: Exigência de prova documental na saída de mercadorias para o estrangeiro;
- Incentivos e Benefícios Fiscais: Enquadramento estratégico de apoios ao investimento produtivo, à valorização salarial, à capitalização e à investigação e desenvolvimento (I&D);
- Responsabilidade de Gerentes: Pressupostos legais referentes à reversão de dívidas fiscais para administradores e gerentes.
