Câmara de Viana do Castelo vai assumir de forma transitória e gratuita o transporte dos circuitos urbanos da cidade, Areosa e Meadela com autocarros próprios. Esta decisão surge depois de da AVIC ter assumido que a suspensão dos serviços – oito linhas – de transporte público.
Para 2024, a transportadora propõe uma atualização para 285 euros por dia, até 100 quilómetros, mas rejeita a proposta da autarquia de 285 euros por dia por 125 quilómetros.
Em resposta ao comunicado da empresa privada, a Câmara de Viana do Castelo, liderada pelo socialista Luís Nobre, frisa que defende que o Grupo AVIC “não pode determinar a aplicação dos fundos do Incentiva + TP, cujo valor total a ser transferido é de 1.511.825,94 euros.”
“Historicamente, 90% esses fundos são destinados à redução de tarifários e compensações de serviço público, e 10% a outras despesas municipais, como a requalificação ou instalação de abrigos”, refere a autarquia.
A negociação para a atualização das compensações de 2024 começou em dezembro de 2023. Duas propostas foram apresentadas pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e subscritas pela Câmara de Viana do Castelo, com a última sendo aprovada por unanimidade em março de 2024.
No entanto, uma proposta enviada pela Câmara na segunda-feira foi rejeitada pelo Grupo AVIC, indicando falta de intenção genuína de negociação.
A Câmara sublinha que a suspensão dos serviços “é ilegítima”, especialmente nos transportes urbanos, que “dependem de um contrato de concessão celebrado em setembro de 2015, válido por dez ano”s.
“Este contrato confere à concessionária o direito exclusivo de operar os serviços de transporte coletivo sem remuneração pelo município, sendo remunerada pelas tarifas cobradas aos passageiros”. lê-se na nota de esclarecimento da Câmara socialista.
Por fim, a Câmara destaca que a concessionária, Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, LDA, aceitou incondicionalmente os termos do contrato, tornando inadmissível qualquer alteração das obrigações contratuais ou incumprimento das mesmas durante a execução do contrato.
Os Principais Pontos do Esclarecimento da Câmara de Viana do Castelo:
Responsabilidade das Operadoras: As operadoras têm contratos de concessão ou autorizações provisórias, cuja gestão e receita dependem exclusivamente da bilhética, sem compensação de serviços por parte da Câmara Municipal.
Compensações de Serviço Público: As compensações são apoios extraordinários ao serviço contratualizado e são atualizadas anualmente. As tarifas dos passes estão congeladas, mas a atualização é restituída às operadoras ou diretamente aos munícipes.
Incentiva + TP: A Câmara vai receber 1.511.825,94€ deste programa, onde 90% será destinado a reduzir tarifários e compensações de serviço público, e 10% para outras despesas municipais.
Aplicação dos Fundos: O Grupo AVIC não pode ditar como a Câmara deve aplicar o Incentiva + TP. Desde 2019, o grupo recebeu 2.600.000€ em financiamento para a sua atividade.
Atualização das Compensações: A Câmara incentivou uma contraproposta para a atualização das compensações por obrigação de serviço público, contrariamente ao que o Grupo AVIC alegou. Em 2023, a atualização foi rejeitada por todas as autoridades de transportes da CIM do Alto Minho, mas novas propostas foram apresentadas em 2024.
Negociações com o Grupo AVIC: Em junho de 2024, a Câmara enviou uma proposta final para resolver o impasse, mas foi rejeitada pelo Grupo AVIC, sugerindo falta de intenção genuína de negociar.
Responsabilidade pela Suspensão de Serviços: Qualquer suspensão de linhas ou redução de horários é responsabilidade exclusiva do Grupo AVIC. Os transportes urbanos estão sob um contrato de concessão adjudicado à TRANSCUNHA, sem remuneração pelo Município, sendo remunerados pelas tarifas cobradas aos passageiros.
Reconhecimento de Qualidade de Vida: O Grupo AVIC reivindica o reconhecimento de Viana do Castelo na mobilidade, mas a mobilidade não se restringe aos transportes públicos. A Câmara tem trabalhado para melhorar a mobilidade com planos de trânsito, sinalização, veículos elétricos, e outras soluções sustentáveis.
