No documento, o grupo do PSD na Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, no distrito de Viana do Castelo, garante “num momento crucial para agricultura da região, em que se discute a aplicação das ajudas do PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum] esta situação levará a uma drástica diminuição dos rendimentos dos agricultores, muitos com explorações integradas no Parque Nacional Peneda Gerês (PNPG)”.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD (22 elementos), do CDS-PP (dois elementos) e do PCP (um deputado), tendo merecido a abstenção dos 12 eleitos pelo PS.
“A elegibilidade destas áreas é de extrema importância e relevância para a nossa região e para os agricultores, pois de outra forma ocorrerá uma quebra acentuada dos seus rendimentos, cerca de 80% a 90% do seu sustento e dos seus familiares. Esta perca de rendimento levará a um abandono das aldeias, com consequências muito negativas e irreversíveis para a fixação e captação de pessoas, o ambiente, o combate aos incêndios rurais, a economia local e o turismo”, refere o documento.
A “posição da Assembleia Municipal vai ser enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, ministras da Agricultura e Alimentação, da Coesão Territorial e à Assembleia da República – Comissão da Agricultura”.
A proposta, intitulada “Apoio aos produtores de gado e aos baldios”, apresentada pelo deputado Alberto Leiras, “é subscrita pelas organizações de produtores (Cooperativa Agrícola de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca e outros) e pela Câmara Municipal Arcos de Valdevez e pelas outras Câmaras Municipais do Alto Minho e de Trás-os-Montes bem como pelas respetivas Comunidades Intermunicipais”.
No documento, o PSD refere terem ocorrido “duas reuniões com a Ministra da Agricultura e, constituída uma comissão de trabalho para colmatar e esbater as posições, de modo que fossem considerados os interesses dos agricultores, na defesa dos seus anseios”.
“No entanto, e após contactos havidos entre a referida comissão de trabalho e o Ministério da Agricultura, a proposta apresentada não contempla nem cumpre o estabelecido nas reuniões anteriores, uma vez que não apresenta soluções que atenuem ou resolvam os problemas que os agricultores e os baldios elencaram”, lê-se na proposta aprovada.
Segundo o documento, “as soluções propostas, os meios disponíveis, as medidas avançadas, pressagiam um retrocesso maior daquele que inicialmente se previa, quer no apoio financeiro disponível para os agricultores, quer para o ordenamento do território, para a desertificação do interior do país, para a diminuição das assimetrias regionais e para o aproveitamento dos recursos endógenos (áreas agrícolas, pastagens, recursos hídricos, florestas, áreas de lazer e parque nacional)”.
Para os subscritores da proposta “a impossibilidade de candidatar, no MPB-Modo de Produção Biológico, as pastagens em baldio, inviabilizará a manutenção das explorações agrícolas”.
Os produtores, “que gerem desde tempos imemoriais os baldios, já certificados em MPB, irão abandonar a atividade, pondo em causa a ocupação do território, os compromissos assumidos pelo país junto da União Europeia, no âmbito do ‘Green Deal’”.
“Esta decisão tomada pelo Ministério da Agricultura, limita a prática da produção animal adaptada ao baldio e adequada ao território, a conservação das raças autóctones, assim como reduz a diversidade genética, restringe a capacidade de adaptação dos animais às condições locais, o seu valor genético e outros problemas sanitários”, defendem.
A proposta aprovada pela Assembleia Municipal considera “fundamental exprimir um profundo desagrado por todo este processo”, considerando que “urge fazer chegar a quem de direito, a firme pretensão que medidas desta índole, provocam danos irrecuperáveis nos territórios”.
A “possibilidade das áreas de pastagem comunitária em baldios e dos produtos animais aí produzidos serem certificados em modo de produção biológico, sempre foi um facto, sendo que, até à data, nunca tal situação levantou qualquer dúvida ou sequer foi questionado o seu enquadramento legal”.
“É imperioso e fundamental garantir este pagamento para não penalizar os produtores que utilizam baldios. Estes produtores garantem a manutenção destes espaços, que contribuem claramente para o combate à desertificação e ao êxodo rural. A forma de exploração animal praticada, reporta-nos para técnicas ancestrais de produção que é vital manter e que encara o território como um espaço a preservar, numa ótica de equilíbrio de todos os ecossistemas. De realçar, que este modo de produção biológico tem garantido a instalação de muitos agricultores e o consequente aumento do efetivo pecuário nestes concelhos”.
