Em reunião com a direção da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, os autarcas da CIM Cávado discutirem uma série de assuntos que estão na agenda daqueles concelhos e que, pela sua importância e repercussões, preocupam os autarcas.
No que respeita aos PDM’s, a principal queixa é a da rigidez de alguns organismos do Estado, que fazem uma interpretação restritiva da legislação, o pode levar a uma redução drástica das classificações de “solo urbano”, como prejuízos graves para as pessoas que pretendam construir as suas habitações.
O apelo feito vai no sentido de que haja uma harmonização interpretativa da legislação, e que venha a ter efeito em todo o território nacional.
Quanto ao financiamento das requalificações dos edifícios escolares transferidos para os Municípios, os autarcas entendem que esse financiamento “tem de ser assegurado por um programa do Estado Central, sob pena de haver um estrangulamento financeiro dos Municípios”.
Na reunião de ontem, também esteve em cima da mesa o designado Fundo de Apoio Municipal, nomeadamente a afetação de verbas para a rede viária e iluminação pública. Aliás, nesta questão foram também apresentadas preocupações no que respeita às matérias de contratos de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e o financiamento de energias renováveis.
Outros dos aspetos que causam apreensão aos autarcas refere-se aos Planos Diretores Municipais, assim como o ressarcimento das verbas das despesas que os respetivos municípios tiveram de disponibilizar no contexto da pandemia da Covid-19.
Finalmente, em cima da mesa e com bastante acuidade, foi também debatido o processo de descentralização de competências nas áreas da Educação, Ação Social e Saúde.
Recorde-se que a CIM do Cávado constitui a NUT III do Cávado, e engloba os concelhos de Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, tendo sido constituída em 30 de outubro de 2008.
