Câmara de Esposende iniciou o processo de alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) para integrar as normas do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE), com o objetivo de reforçar a proteção da faixa litoral.
A proposta encontra-se em consulta pública por um período de 15 dias úteis, conforme aviso publicado no Diário da República.
A deliberação camarária, datada de 27 de março, determina a incorporação das Normas Específicas 30 e 32 do POC-CE, que visam regulamentar a ocupação de zonas de risco, nomeadamente áreas suscetíveis à erosão, galgamento e inundação costeira.
O procedimento deverá estar concluído num prazo de três meses e não será sujeito a Avaliação Ambiental.
Nas zonas classificadas como Faixa de Salvaguarda à Erosão e Inundação Costeira — Nível I, fica interdita a realização de loteamentos, construções e ampliações, exceto em obras que visem melhorias de segurança, salubridade ou acessibilidade. Já nas zonas abrangidas pela Norma Específica 32, são permitidas intervenções desde que integrem soluções de adaptação ao avanço do mar.
