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Esposende: Projeto de regulamento e tabela de taxas em consulta pública

O Município de Esposende anunciou a submissão à consulta pública do projeto de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, após a sua aprovação em reunião de Câmara.

O processo permitirá que interessados examinem o documento por um período de 30 dias úteis, após sua publicação no Diário da República, através do Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal e no site institucional do município.

Durante esse período, os cidadãos têm a oportunidade de apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara de Esposende através de meios como correio eletrónico ou postal, ou entregues pessoalmente no Serviço de Atendimento Personalizado, durante o horário de expediente.

O Regulamento e seus anexos estabelecem as taxas, licenças e receitas municipais conforme a legislação, aplicando-se a atividades sujeitas a licenciamento ou autorização pela Câmara Municipal.

O presidente da Câmara, Benjamim Pereira, destacou que a revisão das taxas teve como objetivo a harmonização com as exigências legais e económicas atuais, adaptando-se à realidade do município.

Além de atender às necessidades financeiras, a iniciativa busca promover finalidades sociais, económicas, culturais e ambientais, respeitando o princípio do interesse público local.

O documento submetido à consulta pública revoga a parte relativa às “Receitas Municipais” e os anexos relacionados à “Tabela de Taxas e Preços Municipais” e à “Fundamentação Económica-Financeira das Taxas e Preços Municipais do Código Regulamentar do Município de Esposende”.

No entanto, algumas matérias, como os Preços e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, permanecem em vigor.

 

 

 

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