O Município de Esposende vai promover uma sessão de esclarecimento sobre licenciamento industrial, alertando para a obrigatoriedade legal do processo e para as consequências de quem não cumpre as regras.
A iniciativa, organizada através da START Esposende, realiza-se no próximo dia 12 de maio, às 17h00, e tem como objetivo esclarecer empresários e interessados sobre o funcionamento do chamado Sistema da Indústria Responsável (SIR).
Licenciamento é obrigatório — e condição para apoios
O licenciamento industrial não é opcional. Trata-se de um procedimento obrigatório para atividades industriais, sendo também uma condição essencial para acesso a apoios comunitários.
A autarquia destaca ainda que a ausência deste licenciamento pode resultar em coimas elevadas, suspensões de atividade e outras penalizações legais.
Outro ponto crítico prende-se com a implementação das Medidas de Auto-Proteção (MAP’s), igualmente obrigatórias no âmbito do funcionamento das unidades industriais.
Segurança, ambiente e saúde pública em causa
O processo de licenciamento, enquadrado no Decreto-Lei n.º 73/2015, visa prevenir riscos associados à atividade industrial, garantindo a segurança de pessoas e bens, a saúde pública, a higiene no trabalho e a proteção do ambiente.
Além disso, pretende assegurar o correto ordenamento do território, evitando impactos negativos das indústrias nas zonas envolventes.
Programa inclui caso prático real
Durante a sessão serão abordados vários temas essenciais para empresas e investidores, incluindo:
- Enquadramento legal do SIR
- Tipos de estabelecimentos industriais
- Classificação dos processos (tipos 1, 2 e 3)
- Exigências específicas para licenciamentos do tipo 3
- Alterações em empresas já licenciadas
- Análise de um caso prático real
Especialista com mais de 30 anos de experiência
A sessão será conduzida por Fernando Moreira, engenheiro mecânico com mais de 30 anos de experiência em consultoria ambiental e licenciamento industrial.
No currículo conta com mais de 500 processos de licenciamento e ligação a mais de 100 empresas como assessor ambiental, sendo atualmente responsável pela empresa FJMOREIRA, Lda.
Participação gratuita mas com inscrição
A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia. A sessão terá lugar na sala download da START Esposende.
