O Governo quer concluir no próximo ano a nova lei orgânica da Proteção Civil ao pôr fim aos comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e criar os comandos sub-regionais de emergência e proteção civil.
“No contexto da reforma do sistema de proteção civil, o Governo irá prosseguir o reforço nos pilares da prevenção e preparação, através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais”, refere a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entregue na segunda-feira no parlamento.
Neste sentido, o Governo avança que “será consolidada a eficiência e capacidade da resposta operacional, prosseguindo-se na implementação da nova estrutura orgânica e dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)”.
A nova lei orgânica da ANEPC entrou em vigor em abril de 2019, tendo ficado decidido que a nova estrutura regional e sub-regional entrava em funcionamento de forma faseada. Os comandos regionais já foram nomeados, faltando a criação dos 23 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil em vez dos atuais CDOS.
A proposta do OE2022 precisa que vão ser criadas seis estruturas da ANEPC, designadamente dois comandos regionais e quatro comandos sub-regionais.
O Governo quer também no próximo ano consolidar a Força Especial de Bombeiros enquanto Força Especial de Proteção Civil para “garantir a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional”.
O documento sublinha igualmente que “será ainda dada especial ênfase às equipas de intervenção permanente, à sua qualificação, organização e regulamentação”.
No quadro do Sistema de Gestão Integrado de Incêndios Rurais (SGIFR), o executivo prevê desenvolver medidas “associadas ao eixo de intervenção proteção contra incêndios rurais, orientadas para a segurança e salvaguarda das pessoas e bens”.
O Governo quer reforçar os programas Aldeias Seguras/Pessoas Seguras com a adesão de novos aglomerados em freguesias com elevada perigosidade de incêndio rural.
“Será dada continuidade à implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, de modo a reforçar a governança na gestão de riscos e promover a adoção de medidas de prevenção e preparação face à ocorrência de riscos”, refere a proposta, sublinhando que a Estratégia assenta em cinco objetivos estratégicos e em mais de 130 medidas a implementar pelas administrações central e local até 2030.
