No passado dia 3 de Novembro, realizou-se a Cerimónia de Instalação dos Órgãos Autárquicos do Município de Braga, logo seguida da primeira reunião da Assembleia Municipal de Braga (AMB), para eleição do Presidente e Secretários.
Como já era sabido de antemão, a Coligação Juntos por Braga, apresentou o Dr. Fernando Alexandre a encabeçar a sua lista, ele que é o actual Ministro da Educação, Ciência e Inovação do XXV Governo da República Portuguesa.
Ora, dos cerca de 760 mil funcionários públicos existentes na actualidade, quase 240 mil estão relacionados com o ministério tutelado pelo Dr. Fernando Alexandre, sendo assim, perfeitamente compreensível, que o mesmo se deva dedicar em exclusividade à função em causa, conhecendo também o histórico de implicações e reivindicações desta enorme “massa humana”, junto do Governo e sociedade em geral, que contribuem para o desgaste prematuro, como sucedeu a vários dos seus antecessores no cargo.
Assim, o Movimento Amar e Servir Braga, apresentou uma lista própria à Presidência da AMB, como alternativa à possibilidade de eleição de um Presidente, que tem o grosso do seu tempo tomado por um dos Ministérios mais “quentes” do Governo de Portugal, sempre debaixo de forte escrutínio, mas também por viver a realidade quotidiana de Braga a partir de um gabinete à distância de várias centenas de quilómetros, e, assim, com o potencial de colocar em causa o normal funcionamento da AMB.
Contudo, o Dr. Fernando Alexandre foi mesmo eleito Presidente da AMB, e, apesar do voto ser secreto, membros eleitos por grupos municipais afectos a outras forças políticas, além da Coligação Juntos por Braga, colocaram a cruzinha a seu favor, já que os votos contabilizados, superaram o total dos membros eleitos pela coligação constituída por PSD, CDS e PPM. O tempo após a eleição, e ainda que curto, está a dar razão ao Movimento Amar e Servir Braga.
Os compromissos de agenda do Ministro da Educação, Ciência e Inovação são mais que muitos, e, por isso, chutou a realização da última sessão ordinária do ano civil, prevista no Regimento para ser realizada entre Novembro e Dezembro, para próximo do seu termo, mas, ainda assim, a coberto da legalidade.
Mas o mesmo já não sucedeu com a convocatória de uma sessão extraordinária da AMB, realizada a 10 de Dezembro de 2025, por forma a eleger um representante das Juntas de Freguesia para participação no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que decorrerá em Viana do Castelo entre 13 e 14 de Dezembro.
A Lei menciona que uma convocatória terá de ser efectuada com pelo menos três dias de aviso, mas, o Presidente da AMB, e também Ministro da Educação, Ciência e Inovação, fez a mesma com um prazo de cerca de 24 horas, infringindo a Lei. Mais, membros da AMB os houve, que nem receberam a convocatória no seu correio electrónico, tendo sido informados da mesma por outros meios, ficando oficiosamente conhecedores da sessão extraordinária.
Além desse incumprimento da Lei, a conduta tida pelo Dr. Fernando Alexandre – fruto, quiçá, do seu esquecimento ou desleixo com o assunto desta sessão extraordinária, pois poderia ter convocado uma sessão ordinária para o início de Dezembro, onde também se realizaria esta votação – revela falta de respeito institucional com os membros da AMB, e, por consequente, com os eleitores bracarenses.
A situação originada pela Presidência da AMB, ademais a escolha de um espaço exíguo para realizar a sessão extraordinária que acolheu o Presidente, os Secretários, os 72 membros das diferentes bancadas, vereadores e staff municipal para apoio, poderia, inclusivamente, ter levado à impugnação da sessão extraordinária, potenciando uma crispação perfeitamente evitável entre a Presidência e os vários grupos municipais.
Mais, levou também ao desperdício do dinheiro dos contribuintes bracarenses, pois, uma sessão extraordinária como esta, que custou aproximadamente sete mil euros, e, como acima referido, poderia ter o ponto único da sua ordem de trabalho encaixado numa sessão ordinária.
Porém, a comparência de todos os membros da AMB, conferiu carácter legal à sessão extraordinária, apesar de esta ser sido ilegalmente convocada, tendo, por isso, os interesse dos munícipes sido salvaguardados pelos membros de todos os grupos municipais, evitando que os cerca de sete mil euros tivessem sido completamente esboroados.
Este nível de actuação, que se está a revelar demasiado amador para a importância do órgão deliberativo do município, e que não abona a favor do bom nome e reputação do Dr. Fernando Alexandre, tem de ser rapidamente corrigido, por forma a garantir um padrão mais elevado de exigência e responsabilidade da AMB, pois o mesmo não se coaduna sequer com aquele que é necessário ao funcionamento de uma Associação de Estudantes de uma qualquer escola do ensino secundário, quanto mais do órgão deliberativo e de defesa dos interesses do Município de Braga.
