O Parlamento aprovou, na especialidade, o novo pacote fiscal para a habitação, que mantém o IVA a 6% na construção e reabilitação de casa própria, mas impõe novas regras: quem vender o imóvel ou deixar de o habitar antes de 12 meses arrisca penalizações em sede de IMT.
A votação na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública contou com votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS, abstenção do Chega e voto contra do PS.
Como avançou o E24, a taxa reduzida de IVA aplica-se a imóveis até 648 mil euros destinados a habitação própria e permanente ou a arrendamento com rendas até 2.300 euros.
Governo baixa IVA para 6% na construção de casas até 648 mil euros
A principal alteração transfere para o comprador a responsabilidade de cumprir as condições. Se o imóvel não for usado como residência permanente durante pelo menos um ano, haverá agravamento de 10 pontos percentuais no IMT. Na autoconstrução, perde-se o benefício do IVA reduzido.
A medida só abrange projetos iniciados entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.
O diploma inclui ainda a descida do IRS sobre rendas de 25% para 10% para contratos até 2.300 euros mensais, em vigor até 2029.
