O antigo ministro da Economia Manuel Pinho apresentou uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) contra o Estado português, alegando violação de direitos fundamentais no processo judicial que o condenou no caso EDP.
A queixa, também assinada pela mulher, Alexandra Pinho, foi aceite pelo tribunal com sede em Estrasburgo.
A defesa do ex-ministro de José Sócrates, em prisão domiciliária em Braga desde 2021, sustenta que foram violados o princípio da presunção de inocência e o direito a um julgamento justo.
O documento argumenta que as instâncias nacionais “basearam a condenação em meras presunções de culpa” e que Pinho “não teve acesso aos factos concretos” que lhe foram imputados quando foi constituído arguido, em julho de 2017.
O TEDH vai agora apreciar a queixa. Manuel Pinho afirmou que “teria sido preferível que os erros fossem corrigidos na justiça nacional”, mas que, “como isso não aconteceu, foi necessário agir a nível internacional”.
O antigo ministro, de 70 anos, foi condenado por corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal. A decisão do Tribunal Central Criminal de Lisboa, confirmada pela Relação, data de junho de 2024.
