Esta posição conjunta foi tomada após conhecimento do novo projeto de decisão sobre os proveitos permitidos – totais e tarifas reguladas – para o período regulatório 2022-2024, enviado pela ERSAR – Entidade Reguladora de Serviços de Águas e Resíduos. Os autarcas que lideram os municípios em questão – Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo, abrangendo uma população de cerca de 307 479 habitantes – vão solicitar uma reunião ao Ministro do Ambiente para exporem esta situação e sensibilizá-lo para o problema.
Esta é a segunda tomada de posição relativamente a este assunto.
Os autarcas, depois de terem reunido com o presidente de Administração da Resulima, reiteram que, somados aos aumentos das tarifas de 2021, as novas tarifas revelam-se incomportáveis e desajustadas da capacidade, tanto para os municípios, como para os cidadãos a quem estes custos devem ser repercutidos, não os podendo suportar devido às condições socioeconómicas que afetam a sociedade em geral, com destaque para a inflação.
Os Municípios reiteram que a evolução dos custos das tarifas “é insustentável e impraticável” e exemplificam a escalada de preços: em 2020, a gestão por tonelada era de 1,72€, em 2021, a tarifa era de 7,88€, em 2022 foi fixada em 26,49€ e, decorrente deste projeto de decisão, em 2023 atinge os 43,82€, e para 2024 subirá para 66,17€.
Pelo facto de estes acréscimos de tarifa pela prestação do serviço de gestão de resíduos se revelarem insustentáveis para os Municípios e para os seus munícipes, ambos clientes da RESULIMA, entendem os representantes dos Municípios no Conselho Consultivo manifestar o seu total desacordo com a presente proposta de decisão, que não acompanha a realidade da capacidade económica atual dos Municípios e dos cidadãos, pois os mesmos não conseguem suportar estes crescentes e significativos encargos.
Neste contexto, os Municípios defendem que “a situação conduz à necessidade de ser efetuada uma séria e urgente reflexão sobre a capacidade de a sociedade suportar os crescentes encargos com as exigentes metas ambientais definidas para o país, nomeadamente a necessidade de ser reavaliado o modelo económico atualmente em vigor, e a sua eventual substituição por um modelo suportado num significativo aumento dos apoios públicos ao funcionamento e manutenção destes sistemas”.
Neste quadro, ou seja, no sentido de reduzir o esforço inicial de investimento, “os representantes dos Municípios no Conselho
Consultivo pretendem, ainda, promover, junto da tutela, a avaliação da possibilidade do aumento da comparticipação dos investimentos realizados e a realizar na construção da unidade de Paradela da Resulima, tornando algumas das componentes elegíveis no âmbito do REACT- EU, com contributos significativos para o aumento da taxa de execução deste instrumento, ou aumentando as taxas de comparticipação das Operações já aprovadas, nomeadamente pelo POSEUR”.
Relembram ainda que “o REACT-EU, destinando-se a complementar o financiamento da coesão para os países da União Europeia nos primeiros e cruciais anos da recuperação, engloba também um apoio adicional que servirá para investir no Acordo Verde Europeu, como um reforço do investimento significativo nas áreas que já está a ter lugar através da política de coesão da UE. Ora, se não se criarem as condições para sustentabilidade financeira destas políticas, dificilmente os responsáveis pela sua implementação e gestão, bem como os próprios cidadãos, poderão assegurar esses encargos”, sublinham.
Por outro lado, ainda neste contexto, questionam “se nos desígnios do Fundo Ambiental não poderá ser enquadrável a possibilidade do apoio ao funcionamento do sistema, permitindo o equilíbrio e a sustentabilidade financeira da concessionária e a determinação de tarifas economicamente ajustadas à real capacidade económica dos seus clientes para as suportar”.
No caso específico do sistema em causa, “consideram, em simultâneo, os representantes dos Municípios no Conselho Consultivo, que só assim será possível suavizar a evolução tarifária insustentável e impraticável resultante de um processo de atualização singular da tarifa”.
