Integrada num pacote de 11 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 na área das comunidades portuguesas, a medida exclui de tributação 50% dos rendimentos dos pensionistas da diáspora que fixem residência fiscal no país.
O Partido Socialista (PS) vai apresentar, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que arranca esta quarta-feira, 18 de novembro de 2026, na Assembleia da República, uma proposta para isentar de metade do IRS durante uma década os emigrantes portugueses em idade de reforma que regressem ao país.
De acordo com os termos da iniciativa parlamentar, os cidadãos nacionais reformados na diáspora que optem por voltar a Portugal e aqui fixem residência fiscal passarão a beneficiar da exclusão de 50% dos seus rendimentos tributáveis em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao longo de dez anos. Segundo fontes partidárias, esta medida já figurava anteriormente como projeto de lei na Comissão de Orçamento e Finanças, tendo sido agora convertida em proposta de alteração orçamental na sequência de um alegado bloqueio ao seu agendamento e debate por parte do PSD.
A isenção fiscal lidera um conjunto alargado de 11 propostas desenhadas pelos socialistas especificamente para as comunidades portuguesas no estrangeiro. No plano do acesso aos cuidados de saúde, o partido defende a possibilidade de atualização do Registo Nacional de Utentes (RNU) diretamente a partir do exterior, permitindo aos emigrantes assegurar a atribuição de médico de família e o acesso às respetivas prescrições médicas quando se deslocam ou regressam a território nacional.
O pacote orçamental contempla igualmente medidas de reforço institucional, diplomático e cultural, prevendo o aumento dos apoios financeiros destinados aos órgãos de comunicação social da diáspora e às emissões internacionais de rádio e televisão, bem como o incremento das verbas atribuídas às associações que prestam assistência a cidadãos portugueses residentes em países afetados por contextos de crise.
Na vertente laboral e patrimonial do Estado no exterior, as iniciativas socialistas reclamam a regulamentação efetiva dos abonos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática e a regularização contributiva dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que nunca chegaram a ser inscritos num regime de proteção social. O plano inclui ainda dotações específicas para a recuperação do património histórico e cultural português no estrangeiro, com destaque expresso para a reabilitação das escolas portuguesas de Díli, em Timor-Leste, e de São Paulo, no Brasil.













