Os documentos, conforme editais publicados em Diário da República no dia 13 de outubro, estarão disponíveis para análise e contribuições até o dia 27 de novembro.
Durante os próximos trinta dias úteis, todos os interessados têm a oportunidade de examinar os projetos de Regulamento Municipal.
Os documentos podem ser consultados no Serviço de Atendimento Personalizado ou no site institucional da Câmara Municipal, acessível em www.municipio.esposende.pt. Qualquer pessoa pode apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende. Essas contribuições podem ser enviadas por correio, entregues pessoalmente no Serviço de Atendimento Personalizado, ou via e-mail.
Para o projeto de regulamento do Mercado Municipal de Esposende, as contribuições devem ser enviadas para , enquanto para o Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, as sugestões devem ser encaminhadas para .
A elaboração do Regulamento do Mercado Municipal surge em resposta ao novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que trouxe alterações significativas no quadro legislativo para esses equipamentos. Dada a atual intervenção no Mercado Municipal, a adaptação do normativo regulamentar tornou-se imperativa para disciplinar a ocupação e utilização do edifício.
Por sua vez, o Regulamento de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares visa assegurar a gestão eficiente dos refeitórios/cantinas dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
A cooperação entre o Município, os Agrupamentos de Escolas, a Escola Secundária, as Juntas de Freguesia, as Associações de Pais e Encarregados/as de Educação, e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) é vital para garantir um serviço de qualidade que promova o sucesso educativo, combata a exclusão social e escolar, e desenvolva hábitos alimentares saudáveis.
