A Comunidade Local dos Baldios de Covas do Barroso avançou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para suspender a segunda servidão administrativa ligada ao projeto da Mina do Barroso, explorado pela empresa Savannah Resources.
A ação judicial surge após a publicação em Diário da República de um despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, que autoriza trabalhos de sondagem e geotecnia numa área de cerca de 228 hectares nas localidades de Covas do Barroso e Romainho, no concelho de Boticas.
Segundo os Baldios de Covas do Barroso, a nova servidão administrativa é “desproporcionada, mal fundamentada e gravemente lesiva” dos direitos dos compartes, dos terrenos comunitários, dos recursos hídricos e da biodiversidade local.
Em causa está a instalação prevista de 51 plataformas de sondagem e 194 poços geotécnicos, abrangendo cerca de 217 hectares de baldios. A comunidade denuncia ainda que mais de 102 hectares ficam fora da área de concessão do projeto mineiro.
A população acusa a Savannah Resources de repetir práticas já verificadas durante a primeira servidão administrativa, incluindo trabalhos fora da área concessionada, limitações à circulação nos baldios e presença de segurança privada na aldeia.
Carlos Gonçalves, comparte e membro da direção do Conselho Diretivo dos Baldios, afirma que o impacto vai muito além da ocupação de terrenos.
“Baldio quer dizer terra do povo, que não é nem do Estado nem privada. É da comunidade. E não está vazia. O nosso sustento depende dele”, afirmou.
O responsável refere que utiliza os baldios para manter “centenas de colmeias”, enquanto outros habitantes dependem daqueles terrenos para pastoreio, recolha de mato e pesca.
“A servidão administrativa tira-nos o acesso ao baldio. É um ataque ao nosso modo de vida”, acrescentou.
A comunidade garante que continuará a recorrer “a todos os meios legais” para tentar travar o avanço da exploração mineira em Covas do Barroso, território reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) como Património Agrícola Mundial.
Associação denuncia desmatação em período proibido
No comunicado enviado às redações, os Baldios recordam ainda que a associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) denunciou esta semana alegados trabalhos de desmatação que poderão violar a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do projeto mineiro.
Segundo a UDCB, a DIA emitida em maio de 2023 estabelece que a desmatação apenas pode ocorrer entre 1 de setembro e 15 de março, de forma a proteger períodos críticos de nidificação da avifauna e reprodução da fauna selvagem.
A associação acusa ainda a Agência Portuguesa do Ambiente e a Direção-Geral de Energia e Geologia de falhas na fiscalização das atividades da empresa no território.
