Proposta aprovada pelo executivo municipal prevê período de 30 dias úteis para contributos dos cidadãos após publicação em Diário da República
A Câmara Municipal de Barcelos aprovou, na sua reunião de executivo realizada no passado dia 6 de julho de 2026, a proposta de criação de um regime de avenças de estacionamento para moradores nas zonas tarifadas do concelho. A medida, que implica uma alteração ao regulamento de trânsito e estacionamento atualmente em vigor, foi deliberada para submissão a consulta pública, abrindo espaço à participação direta dos munícipes.
O procedimento legal aguarda agora a publicação oficial em Diário da República (2.ª série). Esta formalidade é indispensável para marcar o arranque do período em que os cidadãos podem analisar e pronunciar-se sobre o documento.
Prazos e trâmites até à entrada em vigor
Assim que a proposta for publicada em Diário da República, abre-se um prazo de 30 dias úteis no qual todos os moradores e interessados poderão apresentar as suas sugestões, observações ou reclamações formais junto dos serviços municipais relativamente ao projeto de alteração do regulamento.
Terminado esse prazo de consulta pública, as etapas processuais seguintes serão as seguintes:
Análise técnica: A Câmara Municipal de Barcelos procederá à ponderação de todos os contributos e ideias recebidas para redigir a versão final da proposta;
Votação política: O documento consolidado será submetido à apreciação e votação na Assembleia Municipal de Barcelos;
Eficácia jurídica: O novo regulamento só entra em vigor e produz efeitos práticos após receber luz verde da Assembleia Municipal e ser novamente publicado no Diário da República.
Candidaturas a abrir após aprovação final
Caso a redação final do regulamento confirme e valide a criação deste regime protetor para quem reside no centro urbano, será aberto um concurso específico para os interessados. O período de candidaturas para a atribuição das avenças mensais de estacionamento será definido e ativado posteriormente, através de um despacho formal do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competências delegadas na área do trânsito e mobilidade.
A medida visa mitigar as dificuldades diárias de estacionamento sentidas pelos residentes nas artérias com parquímetros, disciplinando o espaço público e promovendo uma maior justiça na mobilidade e no ordenamento do território em Barcelos.
