Proprietários que cedam imóveis têm isenção total de IMI e de IRS/IRC sobre as rendas; BragaHabit garante o pagamento pontual e a gestão do imóvel
O Município de Braga, através da empresa municipal BragaHabit, abriu oficialmente o período de candidaturas para proprietários interessados em integrar o Programa Municipal de Arrendamento Acessível (PMAA). A iniciativa tem como propósito central canalizar mais fogos para o mercado de arrendamento local a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.
O grande incentivo desta medida assenta num pacote de benefícios fiscais e em garantias de total segurança jurídica e financeira para os senhorios que disponibilizem habitações.
Isenção total de impostos e rendas garantidas
Os proprietários que celebrem contratos ao abrigo do PMAA com uma duração igual ou superior a 5 anos beneficiam de vantagens competitivas atrativas:
- Isenção total de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis);
- Isenção fiscal em sede de IRS ou IRC sobre a totalidade das rendas recebidas durante a vigência do contrato.
Para além do alívio fiscal, a BragaHabit assume o papel de intermediária ativa e gestora do risco, responsabilizando-se por:
- Assegurar o pagamento pontual da renda mensal ao senhorio;
- Tratar de toda a gestão e contacto direto com os inquilinos;
- Monitorizar o bom uso da habitação ao longo do contrato;
- Garantir a restituição do imóvel ao proprietário em condições análogas às que o recebeu.
Tipologias e limites máximos de renda
O programa abrange apartamentos, moradias e quartos localizados no concelho de Braga. De forma a garantir a acessibilidade dos preços, foram estipulados valores máximos de renda mensal de acordo com as tipologias:
| Tipologia | Renda Máxima Mensal |
| T0 | Até 325€ |
| T1 | Até 450€ |
| T2 | Até 600€ |
| T3 | Até 725€ |
| T4 | Até 800€ |
| T5 | Até 875€ |
Candidaturas abertas e vistorias rápidas
O prazo para a submissão de propostas por parte dos proprietários prolonga-se até ao dia 31 de dezembro de 2026. Todo o processo é desmaterializado e gerido através do formulário eletrónico disponível no Balcão Digital da BragaHabit.
Após a submissão digital da candidatura, a empresa municipal compromete-se a notificar os proprietários num prazo máximo de 10 dias úteis para agendar uma vistoria técnica ao local, destinada a validar os critérios de habitabilidade e o estado de conservação do imóvel.
Para consultar o regulamento completo, minutas de contratos ou verificar os requisitos detalhados de elegibilidade, os senhorios interessados podem aceder à área informativa na página da BragaHabit.
