Carlos Duarte Oliveira e Silva, secretário intermunicipal da CIM do Cávado e antigo administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho (SASUM), foi condenado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga a um ano e nove meses de prisão por falsificação de documento agravada, na forma continuada.
A pena foi suspensa por igual período, sob condição de pagar 3.000 euros ao Banco Alimentar de Braga. O acórdão, de 21 de outubro de 2026, ainda não tinha transitado em julgado quando o Ministério Público divulgou a decisão, a 6 de novembro.
O coletivo condenou Carlos Silva a pagar 780,13 euros ao Estado, valor que declarou perdido a favor deste por corresponder à vantagem patrimonial obtida com o crime. A entrega ao Banco Alimentar é uma condição da suspensão da pena. O arguido terá de comprovar esse pagamento no processo durante o período de suspensão, contado a partir do trânsito em julgado.
Os factos julgados dizem respeito ao período em que Carlos Silva administrava os SASUM, cargo que exerceu entre janeiro de 2003 e outubro de 2017. A sua eleição como secretário intermunicipal para o mandato de 2025 a 2029 foi formalizada em janeiro de 2026, com efeitos a partir de 31 de janeiro, conforme o aviso publicado no Diário da República.
As deslocações declaradas para Faro e Covilhã
O tribunal deu como provado que, enquanto administrador, Carlos Silva assinou boletins de itinerário e formulários de deslocação em serviço em que declarou viagens e serviços que não realizou. Os documentos foram entregues aos SASUM para receber as quantias associadas às deslocações.
Uma das viagens declaradas dizia respeito a uma reunião na Universidade do Algarve, em Faro, em outubro de 2012. A documentação indicava uma deslocação em automóvel com regresso no dia seguinte e originou o pagamento de 543,30 euros. A segunda referia uma reunião na Universidade da Beira Interior, na Covilhã, em julho de 2013, e deu lugar ao pagamento de 236,83 euros. Os dois valores somam os 780,13 euros que o tribunal mandou pagar ao Estado.
O que decidiu o tribunal sobre os restantes pedidos
O Ministério Público tinha pedido a perda de 1.663,02 euros relativamente a Carlos Silva. O coletivo limitou a condenação ao montante que deu como provado e absolveu o arguido do restante pedido. O antigo administrador foi ainda absolvido de outro crime de falsificação de documento e o tribunal decidiu não lhe aplicar a pena acessória de proibição do exercício de funções.
Na contestação, Carlos Silva invocou a prescrição do procedimento criminal, defendeu a absolvição e indicou testemunhas. A prescrição foi rejeitada por despacho de 6 de maio de 2026. A decisão de outubro individualizou os factos considerados provados e a pena aplicável a cada arguido.
As penas dos outros sete arguidos
O Tribunal Judicial da Comarca de Braga suspendeu a execução das penas abaixo indicadas por períodos iguais aos das respetivas penas de prisão, a contar do trânsito em julgado. Cada arguido terá de efetuar e comprovar o pagamento fixado pelo tribunal durante o período de suspensão.
- José Saavedra Ribeiro — pena única de dois anos e dois meses de prisão, em cúmulo jurídico de duas penas, condicionada ao pagamento de 3.000 euros à AMAR 21.
- Susana Oliveira Silva — um ano e dez meses de prisão, com pagamento de 3.000 euros à Cáritas Arquidiocesana de Braga.
- Dulce Maria Justo Rodrigues — um ano e oito meses de prisão, com pagamento de 2.000 euros à APPACDM de Braga.
- Celeste Pereira — um ano e oito meses de prisão, com pagamento de 2.000 euros aos Bombeiros Voluntários de Estarreja.
- Fernando Parente — um ano e seis meses de prisão, com pagamento de 4.000 euros à Ajuda de Berço.
- Isabel Rêgo — um ano e seis meses de prisão, com pagamento de 2.000 euros aos Bombeiros Voluntários de Braga.
- Carla Martins Lemos da Cunha Faria — um ano e três meses de prisão, com pagamento de 1.000 euros ao Centro Social Vale do Homem.
Oito condenações no processo dos SASUM
Ao todo, o tribunal condenou oito dirigentes e técnicos dos SASUM por falsificação de documento agravada. Os factos apreciados no processo decorreram entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2016. As penas de prisão variaram entre um ano e três meses e dois anos e dois meses, todas suspensas por períodos iguais aos das respetivas penas. As condições de suspensão incluíram pagamentos a instituições de solidariedade social, entre 1.000 e 4.000 euros.
Segundo a nota do Ministério Público, os arguidos preenchiam os boletins de itinerário e os formulários de deslocação ou pediam à secretária da administração que o fizesse. Os documentos registavam viagens e serviços inexistentes. O tribunal considerou que a indicação de destinos distantes da sede dos serviços, em Braga, servia para aumentar os montantes a receber em ajudas de custo e transporte.
Depois de autorizados pelo Conselho de Gestão dos SASUM, os pagamentos eram registados no sistema contabilístico e efetuados por transferência bancária. O acórdão determinou ainda o pagamento ao Estado das vantagens patrimoniais que considerou indevidamente obtidas, fixando os montantes na decisão.
O acórdão foi proferido pelo Juízo Central Criminal de Braga. No caso de Carlos Silva, a suspensão da pena por 21 meses só começa a contar após o trânsito em julgado. É também a partir desse momento que começa o prazo para entregar os 3.000 euros ao Banco Alimentar e juntar aos autos o comprovativo.
A decisão ainda não tinha transitado em julgado quando o Ministério Público a divulgou, a 6 de novembro.
