O Município de Braga solicita ao Tribunal Administrativo de Braga o uso da prova obtida durante o julgamento criminal de 2019 para evitar repetição de testemunhos no caso da morte dos três alunos da UMinho.
As famílias das vítimas pedem indemnização de 450 mil euros ao município e à empresa JM-Gestão de Condomínios, Lda. Cada família busca 150 mil euros por danos não patrimoniais e por morte.
O julgamento, adiado duas vezes, tem nova sessão marcada para esta quinta-feira, podendo ser novamente postergado devido a uma decisão da juíza, que concedeu dez dias aos advogados para pronunciamento.
O advogado da câmara, Nuno Albuquerque, argumenta que os factos do processo foram tratados no processo-crime, onde a responsabilidade criminal foi apurada, com quatro arguidos absolvidos e sete testemunhas ouvidas.
A Câmara de Braga rejeita a indemnização, alegando não ter responsabilidade no acidente em que uma estrutura de correio desabou, matando três estudantes da UMinho em 2014.
Os quatro estudantes que acompanhavam as vítimas foram absolvidos de acusações de homicídio por negligência em 2019.
As famílias afirmam que tanto a câmara quanto a empresa foram alertadas sobre o estado precário da estrutura e seu risco de queda, argumentando que o proprietário e a câmara tinham responsabilidade na conservação e vigilância da mesma, devido à sua localização em domínio público.
