Em conferência de imprensa, convocada expressamente para reagir ao parecer da entidade reguladora (ERSAR), que questiona a legalidade do prolongamento da concessão por mais 20 anos, Mário Constantino disse ter pareceres de “ilustres especialistas” que dão conta de que “está tudo dentro da lei”.
“A entrada em vigor do acordo continua prevista para janeiro de 2024”, referiu.
No seu parecer, que não é vinculativo, a ERSAR deixa ainda várias outras recomendações, três das quais foram acatadas, total ou parcialmente, pelo município, como é o caso da aplicação da tarifa social para as famílias numerosas.
O acordo prevê o alargamento da concessão por mais 20 anos e ainda o pagamento, por parte do município, de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).
Entretanto, e como condição prévia para o acordo, foram aumentadas, em 7,658%, as tarifas da água e saneamento, com efeitos a partir de janeiro deste ano.
Com este acordo, o município livra-se de pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à AdB, decretada por um tribunal arbitral para reposição do equilíbrio financeiro da empresa e que neste momento, com juros, já ascende a 214 milhões de euros.
Vamos responder
“Vamos responder ponto por ponto às questões levantadas pela ERSAR, cujo parecer, sublinhe-se, não é vinculativo”, referiu Mário Constantino.
O autarca adiantou que ainda não é líquido que o acordo precise do visto prévio do Tribunal de Contas, mas manifestou-se tranquilo quanto à hipótese desse visto ser mesmo necessário.
Mário Constantino destacou que a ERSAR considerou “relevante” o facto de este acordo extinguir as ações judiciais em curso, “que consubstanciam um litígio moroso e complexo que em nada beneficia as partes envolvidas”.
No seu parecer, a ERSAR diz ainda que o acordo “permite, em princípio, um adequado desenvolvimento dos serviços concessionados”.
Acrescenta que o acordo que está em cima da mesa substitui o memorando de entendimento, assinado em 2017, que previa que a câmara comprasse 49% da concessão por cerca de 60 milhões.
O que diz a ERSAR
Para a ERSAR, algumas das soluções preconizadas nesse memorando “não se afiguravam adequadas por penalizarem excessivamente o utilizador e o município”.
A água e o saneamento do concelho de Barcelos foram concessionados em 2004, por 30 anos, à AdB, quando a Câmara era liderada pelo PSD.
Entretanto, e por os consumos ficarem muito aquém do previsto, a AdB requereu, em 2009, a reposição do reequilíbrio financeiro, implicando “um aumento substancial nos tarifários (38%) e uma indemnização financeira em cerca de 25 milhões de euros.
Em 2009, a Câmara passou para as mãos do PS, que ao longo de 12 anos tentou primeiro o resgate da concessão, por 87 milhões de euros, e depois a aquisição de 49%, por cerca de 60 milhões.
Ambos os negócios foram aprovados pela Assembleia Municipal mas nenhum se concretizou.
Em 2021, a Câmara voltou novamente para as mãos do PSD, que ganhou as eleições em coligação com o CDS-PP e o movimento Barcelos, Terra de Futuro.
