Município atualiza norma em vigor desde 2019 e abre período de consulta pública para recolha de contributos até 21 de agosto
O Município de Esposende deu início ao procedimento formal para a revisão do Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal, instrumento que se encontrava em vigor desde 2019. A iniciativa pretende adequar o quadro regulamentar concelhio às alterações legislativas nacionais recentes e otimizar os processos operacionais dos serviços municipais.
No âmbito do Código do Procedimento Administrativo, decorre até ao dia 21 de agosto de 2026 o período para a constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do novo documento.
Esterilização, adoção e recolha de animais em foco
A atualização regulamentar incidirá sobre matérias chave da gestão animal no concelho, com vista a agilizar o trabalho técnico desenvolvido nos últimos sete anos:
- Gestão de Animais Errantes: Aperfeiçoamento das regras de captura, acolhimento e programas de esterilização;
- Adoção e Sensibilização: Reforço das medidas de promoção da adoção responsável e ações educativas para a detenção consciente de animais de companhia;
- Fiscalização e Parcerias: Clarificação dos protocolos de articulação entre os serviços municipais, as forças de segurança e as associações zoófilas.
Os contributos de cidadãos ou entidades devem ser remetidos por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende até à data limite fixada.
