A proposta aprovada pelo executivo reforça a autonomia das juntas na manutenção de espaços públicos e escolas enquanto garante a eficiência dos recursos públicos sem aumentar a despesa global
A Câmara Municipal de Esposende aprovou submeter à Assembleia Municipal uma proposta de transferência de competências que prevê a atribuição de mais de 1,1 milhões de euros às juntas de freguesia do concelho. A medida, apresentada pelo Presidente da Câmara e aprovada por unanimidade, visa reforçar o modelo de governação de proximidade, permitindo que as autarquias locais assumam a gestão direta de serviços fundamentais para o dia a dia das populações.
Ao abrigo desta descentralização, enquadrada na Lei n.º 50/2018 e no Decreto-Lei n.º 57/2019, as freguesias passam a ser responsáveis pela gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza de vias públicas e sistemas de drenagem, bem como pela conservação de mobiliário urbano. O pacote de competências inclui ainda a realização de pequenas reparações em estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo, além da gestão corrente de feiras e mercados locais. O executivo justifica esta decisão com a reconhecida capacidade das juntas para intervir de forma mais célere e eficaz, ajustando a resposta às necessidades locais através do Município de Esposende.
Para assegurar a equidade deste processo, a autarquia definiu um modelo de compensação financeira baseado em critérios objetivos, como a extensão da rede viária e a área de estabelecimentos de ensino em cada freguesia. A proposta salvaguarda, contudo, que competências estruturantes como a gestão do Mercado Municipal e o licenciamento de publicidade permanecem na esfera direta da Câmara Municipal. Adicionalmente, está prevista a possibilidade de apoio complementar em situações fundamentadas, através de serviços contratados centralmente.
O Município reforça que esta transferência de verbas não implica um aumento da despesa pública global, tratando-se de uma redistribuição que visa ganhos de eficiência na gestão pública. Através deste passo, que será agora ratificado pela Assembleia Municipal de Esposende, o concelho consolida um modelo de governação orientado para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e para uma articulação institucional mais robusta entre os dois níveis de poder local.
