A proposta aprovada pela Câmara Municipal entra em consulta pública por 30 dias após publicação em Diário da República, visando fixar famílias, dinamizar a economia local e incentivar a reabilitação urbana.
A Câmara Municipal de Esposende aprovou o projeto de Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais, um novo instrumento normativo desenhado para criar condições atrativas nos setores da habitação, do investimento empresarial e da reabilitação do património edificado. A proposta será submetida a um período de consulta pública de 30 dias após a sua publicação em Diário da República.
O regulamento introduz uma diferenciação fiscal para o parque habitacional do concelho, penalizando a inatividade ou o uso exclusivo de segunda habitação em favor da colocação de imóveis no mercado de arrendamento habitacional e da fixação de residentes em regime de habitação própria e permanente.
No eixo do desenvolvimento económico, a medida estabelece critérios para a concessão de incentivos e isenções a projetos empresariais com capacidade de criação de emprego e valorização do tecido produtivo local, além de simplificar estímulos à recuperação do edificado degradado no concelho.
O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Carlos Silva, enquadra a iniciativa como uma mudança estrutural na orientação da fiscalidade local:
“Queremos que a política fiscal municipal seja também uma política de desenvolvimento. Queremos criar condições para atrair investimento, criar emprego, aumentar a oferta de habitação, fixar pessoas e incentivar a reabilitação do nosso património. Qualquer política fiscal deve procurar equilíbrio e proporcionalidade, protegendo quem reside e trabalha no concelho e criando condições para quem investe.”
