Essa gestão deverá ir ao encontro do que as populações almejam para o seu território, garantindo sempre, e no entanto, o cumprimento da legislação portuguesa e internacional. Nesse sentido, será importante que os municípios e freguesias garantam o cumprimento dos princípios gerais da atividade administrativa e dos princípios orçamentais no dia a dia da sua atuação, já que se trata do nosso dinheiro!
Ora, assim, devem os órgãos da Administração Pública prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; reger-se pelo princípio da boa administração e, portanto, pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade; garantir a sustentabilidade das finanças públicas, querendo dizer que devem ter capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra de saldo orçamental estrutural e da dívida pública; e garantir equidade intergeracional, ou seja, equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras. Isto são só alguns exemplos de cumprimento obrigatório.
Ao nível internacional, há igualmente legislação e orientações a cumprir, como, por exemplo, a Agenda 2030 que estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que as nações subscritoras devem trabalhar em atingir até 2030.
Os ODS “são a visão comum para a Humanidade, um contrato entre os líderes mundiais e os povos e “uma lista das coisas a fazer em nome dos povos e do planeta”.
Há alguns ODS sobre os quais devemos refletir no curso deste artigo, nomeadamente o relacionado com a água, que estabelece, entre outros, a necessidade de aumentar substancialmente a eficiência no uso da água; e o relacionado com a ação climática, em que devem ser integradas medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planeamentos nacionais, e melhorar a educação, aumentar a consciencialização e a capacidade humana e institucional sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas.
Posto isto, é difícil de compreender a reativação de um chafariz em Fão, em abril deste ano, com anuência e apoio (de mais ou menos 12 mil euros) por parte da Câmara Municipal de Esposende à União de Freguesias de Apúlia e Fão. É difícil de compreender qual a beleza em desperdiçar água diariamente. E mais difícil é de entender a justificação para essa junta gastar mais de 60 mil euros – sim, mais de 60 mil euros – em eletricidade, conforme faturas da EDP que foram reveladas na assembleia de freguesia de setembro. Como nesse local mencionei, esse valor astronómico gasto em apenas mais ou menos 6 meses, Apúlia e Fão conseguiam ter iluminação pública no passadiço do rio até ao Caldeirão, um Multibanco para cada uma das localidades, e a reabilitação inteira de uma rua da freguesia, se tivesse o executivo uma boa gestão do dinheiro público…
Muitos são os casos de autarquias investigadas por incumprimento de algum princípio ou lei, em alguns casos com graves consequências conforme a ilegalidade cometida. Sendo o nível de governo mais próximo das populações, não é chocante que o poder local seja o mais investigado, já que é o “mais fácil” de escrutinar pelos cidadãos.
Esse escrutínio é importante, porque, como já referi, é do nosso dinheiro que estamos a falar. Por isso, temos direito a reivindicar o uso devido desse recurso e exigir o cumprimento integral da lei aos nossos governantes.
Acabo com uma questão: parece-vos boa gestão de erário público uma junta de freguesia gastar mais de 70 mil euros (cerca de 10% do seu orçamento anual) na reativação de um chafariz, nos tempos que correm?
