O Governo vai lançar a 15 de dezembro uma nova plataforma digital destinada a acelerar os pedidos de adiantamento de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
A medida, publicada esta sexta-feira em portaria no Diário da República, estabelece as regras de transmissão de dados e o encaminhamento automático dos processos para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC), responsável pela atribuição dos adiantamentos pagos pelo Estado.
Segundo o diploma, a Plataforma de Gestão de Pedidos de Indemnização permitirá desmaterializar todo o circuito documental, desde a submissão do formulário eletrónico até ao arquivamento final.
O Governo sublinha que “a digitalização integral do procedimento deve melhorar a eficiência na utilização de recursos materiais e humanos, reduzir pendências e aumentar a rapidez na análise dos pedidos“.
A comunicação com os requerentes passará a ser feita diretamente através da plataforma, que centraliza todas as notificações e atualizações de cada processo.
Para responder a situações excecionais, mantém-se disponível a alternativa de apresentar o pedido em papel, mediante envio postal, sempre que a vítima assim o exigir.
Com esta iniciativa, o Executivo pretende reforçar o acesso célere às indemnizações estatais, garantindo maior previsibilidade e simplificação administrativa para quem recorre à CPVC após crimes que impliquem danos graves ou contexto de violência doméstica.
