Esse diploma inclui um capítulo sobre a responsabilidade criminal e contraordenacional, bem como uma secção relativa à responsabilidade criminal e crimes de perigo comum.
O novo quadro propõe uma pena de prisão até cinco anos, ou pena de multa até 600 dias, para quem “transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador de explosivos, artigos ou engenhos” definidos no mesmo diploma, fazendo-o em “recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo”.
O diploma dispõe como artigos proibidos engenhos explosivos improvisados ou “artigos de pirotecnia”, o que inclui qualquer engenho que tenha substâncias explosivas ou “uma mistura explosiva de substâncias concebidos para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma combinação destes efeitos”, o que inclui os populares ‘very lights’.
Recorde-se que o jogo entre AD Esposende e Forjães SC ficou marcado por incidentes, com ambas as claques a deflagraram vários engenhos pirotécnicos.
