A oposição bem disse que a procissão ainda ia a meio. O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) deu razão aos vereadores do movimento Amar e Servir Braga (ASB) e considerou que a recusa do presidente da Câmara de Braga em incluir propostas da oposição na ordem de trabalhos das reuniões do executivo representa uma limitação à iniciativa política dos eleitos.
Num acórdão datado de 8 de maio, o tribunal superior anulou a decisão anterior do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), que tinha rejeitado liminarmente a ação apresentada pelos vereadores do ASB por entender que não existia urgência suficiente para recorrer ao mecanismo judicial escolhido.
O processo regressa agora ao TAFB para continuar a tramitação.
Em causa está uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, através da qual os vereadores do movimento independente pretendem obrigar o presidente da autarquia bracarense a incluir as suas propostas na agenda das reuniões camarárias.
O tribunal de primeira instância tinha defendido que o mandato autárquico ainda se encontra numa fase inicial e que as reuniões quinzenais permitiriam resolver a situação sem necessidade de um mecanismo urgente. No entanto, o TCAN rejeita essa interpretação e considera que o atraso judicial pode tornar inútil qualquer decisão futura.
“A recusa da inclusão de propostas de vereadores na ordem de trabalhos da reunião da Câmara Municipal de Braga constitui uma limitação à iniciativa política que, por força do decurso do tempo e dos mandatos, não é recuperável”, refere o acórdão.
Os juízes sustentam ainda que uma eventual decisão apenas dentro de dois ou três anos deixaria de ter utilidade prática, uma vez que os mandatos poderão já estar terminados ou em fase final, impedindo os eleitos de ver discutidas e votadas as suas propostas durante grande parte do ciclo autárquico.
O acórdão reforça também a importância do direito de participação política dos vereadores eleitos, sublinhando que impedir a apresentação e discussão de propostas pode afetar o funcionamento democrático do executivo municipal.
