O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou a ação apresentada por vereadores do movimento Amar e Servir Braga (ASB) contra o presidente da Câmara, João Rodrigues, num caso que envolvia acusações de censura política no funcionamento do executivo municipal.
A decisão judicial, agora tornada pública através de um comunicado oficial do município, confirma que compete ao presidente da Câmara definir a ordem de trabalhos das reuniões, afastando a tentativa dos vereadores de forçar a inclusão das suas propostas.
Segundo a autarquia, o tribunal recusou liminarmente a providência cautelar, considerando que não ficou demonstrada a necessidade de uma decisão urgente para proteger direitos, liberdades e garantias dos eleitos.
Tensão em Braga: oposição fala em censura, presidente rejeita e aponta ilegalidades
O município interpreta esta decisão como uma “derrota clara” da oposição, sublinhando que os vereadores pretendiam obrigar o presidente a agendar propostas que, em vários casos, levantavam problemas legais.
Entre os argumentos apresentados, a Câmara refere que algumas propostas implicavam ingerência no funcionamento dos serviços municipais, interferência em empresas municipais ou até intervenções em infraestruturas fora da competência do município, como vias sob gestão da Infraestruturas de Portugal.
No comunicado, é reforçado que todos os vereadores mantêm o direito de apresentar propostas e participar nas reuniões, mas esse direito não é absoluto e deve respeitar os enquadramentos legais e as competências institucionais.
“O presidente não tem o dever, nem pode ter, de agendar propostas que possam conduzir o município à prática de atos ilegais”, lê-se no documento.
A autarquia rejeita, por isso, qualquer acusação de censura ou bloqueio político, garantindo que o funcionamento do executivo continuará a respeitar a lei e a participação democrática dos eleitos.
