O Tribunal Judicial da Comarca de Braga, através do Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho, declarou a inelegibilidade de António Cardoso Barbosa, cabeça de lista do PSD à Assembleia Municipal de Vieira do Minho.
A decisão resulta de um requerimento apresentado pelo CDS-PP local, que invocou a causa prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 7.º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, na redação em vigor.
Em causa está a incompatibilidade do candidato devido ao exercício de funções como presidente do Conselho de Administração da empresa Águas do Norte, S.A., concessionária responsável pela exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento.
Segundo o despacho judicial a que o E24 teve acesso, a ligação permanente e especial entre a atividade da concessionária e o município de Vieira do Minho enquadra-se no regime de incompatibilidades definido pela lei eleitoral.
Dessa forma, o tribunal reconheceu a incompatibilidade e declarou a inelegibilidade do candidato social-democrata.
Com esta decisão, o mandatário da candidatura do PPD-PSD dispõe agora de 24 horas para proceder à substituição do cabeça de lista, conforme previsto na lei.
O tribunal sublinha ainda que “o cumprimento deste prazo é essencial para garantir a regularidade do processo eleitoral autárquico em curso“.
Em comunicado, a Comissão Política Concelhia do CDS-PP de Vieira do Minho destacou que a decisão representa “um reforço da transparência e da legalidade no exercício de funções autárquicas”.
O partido acrescenta que a deliberação judicial “contribui para a proteção da ética democrática” e assegura que continuará a zelar pelo cumprimento da lei e pela defesa do interesse público no concelho.
A decisão judicial foi proferida no dia 26 de agosto de 2025, ficando agora em aberto o processo de substituição do candidato do PSD à Assembleia Municipal de Vieira do Minho.
