Estrutura contará com representantes técnicos e políticos, incluindo PSP, GNR e Bombeiros Sapadores; Luís Nobre destaca reforço da segurança urbana e da fiscalização
A Câmara Municipal de Viana do Castelo deu hoje um passo decisivo para a modernização da sua estrutura administrativa com a aprovação unânime da constituição de um Grupo de Trabalho para a criação da futura Polícia Municipal. A proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara, Luís Nobre, surge num contexto em que as autarquias locais assumem cada vez mais competências em áreas como a segurança urbana, a proteção da legalidade administrativa e a fiscalização de proximidade, visando elevar a qualidade de vida dos cidadãos.
O grupo de trabalho terá uma composição mista, integrando figuras políticas e especialistas técnicos. Entre os elementos definidos encontram-se o Presidente da Câmara, as vereadoras da Mobilidade e dos Serviços Urbanos, a Diretora do Departamento de Gestão Territorial, a Chefia da Divisão Jurídica e o Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores. Para garantir a articulação institucional, a estrutura contará ainda com representantes da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Guarda Nacional Republicana (GNR), do Serviço Municipal de Proteção Civil, além de elementos nomeados pela Assembleia Municipal em representação das comissões e das Juntas de Freguesia.
De acordo com a Lei-Quadro das Polícias Municipais (Lei n.º 19/2004), este novo serviço funcionará como uma polícia administrativa. As suas competências centrar-se-ão na vigilância de espaços públicos, fiscalização do cumprimento de regulamentos municipais e cooperação com as forças de segurança do Estado. A proposta será agora submetida à Assembleia Municipal para a nomeação formal dos restantes representantes. Com esta medida, Viana do Castelo reforça a sua autonomia no âmbito do poder local, dotando-se de um instrumento fundamental para o ordenamento do território e para a garantia do interesse público local.
