O grupo parlamentar do Chega pediu ao Tribunal de Contas informação detalhada sobre infrações financeiras consideradas prescritas numa auditoria à atribuição de benefícios fiscais pelo Município de Viana do Castelo.
O requerimento surge após o envio ao Parlamento do Relatório n.º 8/2026, da Segunda Secção daquela entidade.
Segundo o partido, a auditoria aponta fragilidades em contratos de investimento e alienações de terrenos municipais, incluindo falta de critérios uniformes, fundamentação e procedimentos transparentes, além de irregularidades orçamentais e financeiras.
Os factos ocorreram em 2016 e 2017, tendo o procedimento por eventual responsabilidade financeira sancionatória sido declarado extinto por prescrição. O Chega solicita o Parecer do Ministério Público n.º 35/2026 e documentação que permita identificar os atos, contratos, valores, normas alegadamente violadas e responsáveis envolvidos.
A distrital de Viana do Castelo considera que a prescrição não elimina a relevância política dos factos e promete continuar a acompanhar o processo no Parlamento e no distrito até ao fim.
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No pedido, datado de 7 de agosto, os deputados pretendem conhecer individualmente os factos, atos ou omissões associados a cada eventual infração. Solicitam as datas e os montantes das operações analisadas, a respetiva qualificação jurídico-financeira e os elementos usados para calcular os prazos de prescrição.
O partido defende que a extinção do procedimento não retira interesse público às conclusões da auditoria. Em comunicado, a estrutura distrital sustenta que os habitantes do concelho devem saber que decisões foram tomadas e a quem foram imputadas.
