Auditoria questiona critérios usados na atribuição de 4,5 milhões de euros em benefícios entre 2017 e 2022, mas não aponta infrações financeiras por analisar. Município sublinha que reforçou procedimentos e transparência ainda durante o processo.
O relatório do Tribunal de Contas sobre os incentivos ao investimento atribuídos pela Câmara Municipal de Viana do Castelo merece atenção, mas está longe de sustentar um cenário de alarme. A auditoria identificou insuficiências nos critérios e na fundamentação de alguns benefícios concedidos entre 2017 e 2022, porém o processo não resultou na identificação de infrações financeiras que devam agora ser analisadas.
Em causa estão benefícios avaliados em cerca de 4,5 milhões de euros, distribuídos por isenções de IMT, isenções de taxas urbanísticas e reduções no preço de terrenos municipais. Segundo o Tribunal de Contas, 2,3 milhões de euros foram atribuídos a três empresas multinacionais, num universo de 27 empresas beneficiadas durante o período analisado.
O tribunal considera que os regulamentos então existentes não definiam critérios suficientemente objetivos para todas as modalidades de apoio. Aponta também falta de fundamentação em algumas decisões e ausência de uma análise sistemática entre os custos assumidos pelo município e os benefícios esperados para a economia local.
Apesar da dureza de algumas conclusões, há um dado essencial: a auditoria foi comunicada ao Ministério Público, que, de acordo com o relatório, entendeu não existirem infrações financeiras que cumprisse analisar. As situações eventualmente enquadráveis como infração já se encontravam prescritas.
Câmara de Viana antecipou correções
A autarquia, liderada por Luís Nobre, recorda que esta foi uma auditoria “inédita e única no país”, iniciada na sequência de duas denúncias relacionadas com isenções de IMT. O município reconhece que foram detetadas insuficiências, mas salienta que o próprio Tribunal de Contas registou as melhorias introduzidas ainda durante os trabalhos.
Entre as alterações está a aprovação de um regulamento único para os benefícios fiscais e incentivos à atividade económica, substituindo regras anteriormente dispersas. Foram igualmente criados procedimentos administrativos mais estruturados, reforçada a participação dos serviços jurídicos e das restantes unidades municipais e implementados mecanismos de divulgação pública dos apoios concedidos.
A Câmara passou, assim, a trabalhar com regras mais claras, maior rastreabilidade das decisões e novos instrumentos de transparência. O atual regulamento municipal encontra-se em vigor e enquadra de forma mais detalhada o reconhecimento de benefícios fiscais associados aos impostos municipais e os incentivos à atividade económica.
O Tribunal de Contas recomenda agora que o município continue a reforçar a transparência e assegure a comunicação completa e atempada dos benefícios à Autoridade Tributária.
A leitura final é, por isso, menos dramática do que alguns títulos poderão sugerir: existiam fragilidades administrativas, foram identificadas, reconhecidas e corrigidas. Não há qualquer indicação de que a Câmara tenha sido condenada a devolver os 4,5 milhões de euros, nem estão em causa pagamentos diretos desse montante.
