O movimento independente Amar e Servir Braga (ASB) acusa o presidente da Câmara Municipal de exercer um “bloqueio político” sobre propostas da oposição e de distorcer uma recente decisão judicial para justificar essa atuação.
Em comunicado, os vereadores eleitos pelo ASB afirmam que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga não decidiu o mérito do caso, tendo apenas rejeitado a ação por questões processuais. O processo encontra-se, segundo o movimento, em fase de recurso no Tribunal Central Administrativo Norte, não estando encerrado.
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Os independentes contestam ainda a interpretação do autarca sobre a inexistência de urgência. “A urgência em democracia é funcional”, defendem, argumentando que cada reunião de Câmara onde propostas da oposição não são discutidas representa uma “perda definitiva de oportunidade deliberativa”.
O movimento rejeita também as críticas à qualidade jurídica das propostas apresentadas, garantindo que foram preparadas para evitar constrangimentos técnicos ou financeiros. Em causa, dizem, está um controlo da ordem de trabalhos por parte do presidente que impede o normal funcionamento do órgão executivo.
Outro ponto levantado prende-se com o que consideram ser uma atuação incoerente: o presidente terá levado uma proposta do ASB a reunião, enquanto outras, de teor semelhante, foram excluídas sem justificação clara.
O ASB sustenta que o direito de apresentar propostas não depende da vontade do presidente, sendo um direito constitucional dos eleitos locais, consagrado nos artigos 48.º e 50.º da Constituição da República Portuguesa.
O comunicado critica ainda o timing da posição do Município, referindo que a decisão judicial citada remonta a dezembro de 2025 e que existe um recurso pendente, classificando a divulgação como “oportunista”.
O movimento garante que vai continuar a recorrer às instâncias legais para fazer valer os seus direitos e acusa o executivo de gerir a Câmara como um “quintal privado”.
