De acordo com o documento publicado em Diário da República (DR) durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o projeto de regulamento na secção de atendimento público da Câmara de Arcos de Valdevez, no distrito de Viana do Castelo, durante o período de expediente.
O documento está ainda disponível na página oficial município de Arcos de Valdevez na Internet.