Assembleia Municipal de Braga aprovou, esta sexta-feira, uma moção da CDU por unanimidade exigindo que a Assembleia da República respeite a vontade das populações e das autarquias locais na desagregação de freguesias.
A deliberação surge após a rejeição, em Comissão Parlamentar, de todos os dez processos relativos ao concelho de Braga, decisão essa que tem gerado contestação.
A moção, apresentada pela CDU e consensualizada por todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, denuncia o “veto de secretaria” imposto por uma interpretação restritiva da legislação vigente e reforça a necessidade de considerar o legítimo desejo das populações e autarquias envolvidas.
Processos rejeitados em Comissão Parlamentar
Esta semana, a Comissão de Poder Local da Assembleia da República aprovou um relatório que rejeita todos os processos de desagregação de freguesias do concelho de Braga. A decisão, tomada com os votos de PSD, CDS, Chega, IL e PS, e contra a posição do PCP, será submetida a votação em plenário em janeiro.
Os partidos que sustentam a decisão alegaram o incumprimento de prazos legais, mas a posição não é consensual, sendo considerada injustificada pela CDU, que liderou as iniciativas para que o município e as freguesias contestassem esta orientação.
A posição unânime de Braga
A moção aprovada pela Assembleia Municipal sublinha três pontos fundamentais. A importância de respeitar a vontade das populações no processo de reorganização das freguesias. A rejeição de qualquer inviabilização dos processos com base numa interpretação restritiva do prazo legal de 21 de dezembro de 2022. A necessidade de o legislador nacional avaliar alterações à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, para garantir o respeito pelos princípios democráticos e a vontade popular.
Entre as uniões de freguesias que solicitaram a desagregação estão Este São Pedro e São Mamede; Arentim e Cunha; Vilaça e Fradelos; e Real, Dume e Semelhe, entre outras. Todas elas deliberaram, dentro dos parâmetros legais, pela separação, argumentando que tal permitirá uma melhor gestão dos territórios e uma maior proximidade às populações.
Contradição nos discursos políticos
Um dos aspetos mais criticados pela moção foi a incoerência dos partidos PSD, CDS, Chega, IL e PS. A CDU denunciou que, a nível local, estas forças políticas expressam apoio à desagregação, mas, em Lisboa, os seus representantes votaram contra os processos.
“É inadmissível que deputados na Assembleia da República, pertencentes aos mesmos partidos que defendem estas posições em Braga, ajam de forma oposta, bloqueando o que dizem apoiar nos órgãos autárquicos locais”, criticou um dos porta-vozes da CDU. A moção sublinha que a postura contraditória mina a credibilidade política e desrespeita as populações envolvidas.
Reforço da mobilização popular
A CDU defende que esta deliberação unânime da Assembleia Municipal de Braga é um marco importante na luta pela reposição das freguesias “roubadas”. O partido acredita que a mobilização popular, aliada ao consenso político local, pode forçar os partidos nacionais a reverem as suas posições na votação em plenário.
“Esta luta não é apenas técnica ou jurídica, é uma questão de justiça e de respeito pela vontade das populações. É essencial que os deputados respeitem a decisão democrática das freguesias e autarquias”, afirmou um representante da CDU.
Um apelo à Assembleia da República
A moção aprovada em Braga faz ainda um apelo direto à Assembleia da República para que reveja a sua posição sobre os processos de desagregação e para que avalie as alterações necessárias à lei. “Não podemos permitir que questões burocráticas ou interpretações restritivas da lei prevaleçam sobre a vontade legítima das pessoas”, refere o documento.
Próximos passos
A decisão agora tomada será comunicada aos órgãos competentes, incluindo o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e a Assembleia da República, reforçando a urgência de atender aos pedidos de desagregação.
Enquanto isso, as populações das freguesias afetadas prometem manter-se atentas e mobilizadas para garantir que as suas vozes sejam ouvidas e respeitadas.
Em janeiro, a votação em plenário será decisiva para o futuro destes processos, e em Braga, a expectativa é de que os deputados eleitos pelo círculo eleitoral local sejam coerentes com as posições assumidas no município.
