A Comissão Europeia reuniu pela primeira vez, em Bruxelas, representantes de vários Estados-membros para avaliar a aplicação da diretiva europeia contra os chamados processos SLAPP — ações judiciais estratégicas usadas para intimidar jornalistas, ativistas ou órgãos de comunicação social através de pressão judicial e financeira.
O encontro decorreu nos dias 6 e 7 de maio e revelou um cenário pouco animador: poucos países já transpuseram a diretiva europeia aprovada em 2022 e continua a existir falta de conhecimento sobre este tipo de processos, inclusive entre juízes e advogados.
Portugal está entre os países que ainda não concluíram a transposição da legislação europeia, apesar de o prazo ter terminado a 6 de maio. A informação foi confirmada pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), entidade designada pelo Estado português como ponto focal nacional para acompanhar estes casos.
A CCPJ esteve representada pela presidente Luísa Meireles e pelo jornalista Paulo Pena, membro do Grupo de Peritos da Comissão Europeia. Portugal conta ainda com a jurista Anabela Gonçalves, da UMinho, nesse mesmo grupo europeu.
Segundo a CCPJ, continua a existir dificuldade em definir juridicamente o que constitui um processo SLAPP, situação que acaba por dificultar a identificação destes casos nos tribunais. Ainda assim, os participantes na reunião alertaram para um aumento de ações intentadas por governantes contra jornalistas, bem como para novas formas de pressão legal usadas para silenciar investigação jornalística e escrutínio público.
A reunião em Bruxelas deixou ainda outro alerta: muitos dos chamados “pontos focais” europeus funcionam sem meios humanos ou financeiros. Alguns chegaram mesmo a definir-se como “caixas vazias”, sem capacidade real para apoiar vítimas ou recolher dados.
Entre as recomendações discutidas estão a criação de programas de formação para magistrados e advogados, campanhas públicas de sensibilização e mecanismos de apoio direto a jornalistas alvo deste tipo de ações.
