A Câmara Municipal de Braga foi condenada a pagar 1,025 milhões de euros à antiga proprietária da Quinta de Chêdas, devido à forte redução da capacidade construtiva do terreno após a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), em 2015.
Segundo a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a alteração do PDM provocou uma “desvalorização massiva” da propriedade, com cerca de 30 mil metros quadrados.
No PDM de 2001, todo o terreno estava classificado como espaço urbanizável. Com a revisão de 2015, mais de 23 mil metros quadrados passaram para a categoria de espaços verdes de utilização coletiva, ficando praticamente sem possibilidade de construção.
A antiga proprietária alegou ainda ter perdido um negócio de cerca de um milhão de euros para a construção de uma residência sénior.
Para a antiga proprietária, o município agiu com má-fé e com abuso de direito, “desvalorizando propositadamente o terreno para uma futura expropriação a custo residual”.
Refuta ainda o argumento do município de que o prejuízo decorreria de restrições estatais, decorrentes do facto de a quinta se situar nas imediações do Parque das Sete Fontes, classificado como Monumento Nacional.
Segundo a ex-proprietária, o prédio não está inserido na zona de proteção que justificaria aquelas limitações por parte do Governo.
A autarquia ainda poderá recorrer da decisão.
