Empresa associa prejuízos ao incumprimento de compromissos urbanísticos no Vale de Lomar. Município, Bosch e processo de insolvência estão no centro de uma disputa com mais de uma década.
O Grupo Arlindo Correia & Filhos (ACF) está a preparar uma ação de responsabilidade civil e indemnizatória superior a 50 milhões de euros relacionada com contratos urbanísticos, terrenos e investimentos projetados para o sul de Braga.
A iniciativa deverá envolver o Município de Braga, a Bosch e outras entidades, na medida das responsabilidades que venham a ser apuradas judicialmente. A ação ainda estará em preparação e o valor definitivo dependerá da avaliação e demonstração dos prejuízos alegados.
Em causa está uma sequência de acontecimentos que atravessa a antiga Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 25 (UOPG 25), a expansão das instalações da Bosch, os ativos da Arlindo Correia & Filhos, S.A. (ACF), contratos de urbanização e o processo de insolvência da construtora.
Expansão da Bosch avançou em 2017
A componente urbanística da expansão da Bosch tem confirmação documental. Em novembro de 2017, o Executivo Municipal aprovou a Unidade de Execução da Bosch Car Multimedia Portugal, destinada a viabilizar um investimento superior a 36 milhões de euros e a criação prevista de mil postos de trabalho.
O relatório municipal de fundamentação da revisão do PDM regista também que a delimitação da Unidade de Execução de Lomar/Bosch, integrada na antiga UOPG 25, foi deliberada pela Câmara em 19 de junho de 2017.
A expansão acabaria por acrescentar cerca de 20 mil metros quadrados de área produtiva e de escritórios às instalações da multinacional em Braga.
O Grupo Arlindo Correia sustenta que a alienação de parte dos seus ativos contribuiu para viabilizar esta operação, num contexto em que teriam sido assumidos compromissos para urbanizar e valorizar os restantes terrenos daquela área.
Grupo invoca “obrigação municipal”
Segundo Filipe Correia, um documento da Direção Municipal de Gestão do Território, datado de 4 de dezembro de 2023, reconhece que permaneciam por executar o projeto e a obra de uma ligação viária.
O responsável afirma que essa infraestrutura estava identificada como uma “obrigação municipal” num contrato de urbanização e que o próprio Município terá reconhecido estar ultrapassado o prazo previsto para a sua conclusão.
Esta alegação é central para a pretensão indemnizatória, mas a eventual existência de um nexo entre o atraso das infraestruturas, a desvalorização dos ativos e a insolvência terá de ser demonstrada judicialmente.
“A Câmara não é espectadora desta história. Existiam obrigações municipais, foram reconhecidas por escrito e passaram anos sem serem cumpridas”, sustenta Filipe Correia.
Braga: Filipe Correia projeta a “Torre das Mulheres” e “Eco Parque” para revolucionar cidade
Insolvência decretada em 2020
A insolvência da ACF foi decretada por sentença de 27 de janeiro de 2020, posteriormente transitada em julgado.
Os elementos judiciais publicamente consultáveis mostram, contudo, um processo complexo. Uma primeira proposta de recuperação foi rejeitada por 80% dos credores votantes, seguindo-se o prosseguimento da liquidação, o encerramento da atividade e a venda de parte dos bens apreendidos para a massa insolvente.
Filipe Correia contesta a forma como a estratégia de recuperação e valorização dos ativos foi substituída pela respetiva alienação. É neste contexto que utiliza expressões como “sabotagem da insolvência” e “oportunismo da insolvência”, apresentadas como a sua leitura dos acontecimentos e não como factos estabelecidos por decisão judicial.
O Grupo pretende ainda esclarecer a sequência entre uma alegada proposta da Bosch de 1,6 milhões de euros, apresentada em dezembro de 2021, e uma posterior alienação projetada por aproximadamente 800 mil euros. Estes valores devem ser confirmados através dos requerimentos e decisões constantes do processo de insolvência antes da publicação definitiva.
Novo PDM cria oportunidade no Vale de Lomar
A terceira revisão do Plano Diretor Municipal de Braga, aprovada pela Assembleia Municipal em 16 de janeiro de 2026, criou a UOPG 1.19 — Vale de Lomar.
O instrumento prevê um sistema de execução por cooperação ou imposição administrativa, com quatro anos para iniciar e outros quatro para concluir a intervenção. Entre os objetivos estão a instalação ou ampliação de atividades industriais e de serviços, a construção de infraestruturas viárias, a criação de espaços verdes e a requalificação da linha de água.
O Município tem igualmente anunciado para a zona da Bosch um Eco Parque do Rio Este com cerca de 12 hectares e um investimento estimado em 2,8 milhões de euros.
O Grupo considera que o novo enquadramento abre uma possibilidade de diálogo, mas defende que a alteração do PDM não extingue contratos, direitos ou responsabilidades anteriores.
Três projetos e uma proposta de acordo
Para esta área, Filipe Correia apresenta três projetos complementares: a Torre das Mulheres, dedicada à denominada Economia Feminina, empreendedorismo, serviços e tecnologia; um Eco Parque Natural; e um Eco Parque Industrial para Tecnologias Avançadas.
O investimento global anteriormente anunciado para a Torre das Mulheres e o Eco Parque Natural rondava os 100 milhões de euros. O projeto foi apresentado ao Município no início de 2025.
Antes de avançar para tribunal, o Grupo afirma ter apresentado ao Executivo Municipal uma proposta de resolução extrajudicial e cooperação institucional. A solução, segundo Filipe Correia, não implicaria que a autarquia financiasse os projetos, mas que fossem regularizados os compromissos e direitos urbanísticos necessários ao investimento privado.
“Não queremos parar esta zona de Braga. Queremos resolver o passado, reparar os prejuízos e investir”, afirma.
O Grupo admite ainda recorrer a providências cautelares para impedir a consolidação de situações que considere irreversíveis. Qualquer suspensão de obras ou atividades dependerá, porém, de um pedido formal e de uma decisão do tribunal competente.
