O novo Pacote Laboral vai atingir duramente os trabalhadores esposendenses.
Conhecemos as características laborais do nosso concelho: salários líquidos na casa dos 1.000€, pouca rotatividade e uma longa permanência na mesma empresa, uma significativa sazonalidade no setor da restauração e do turismo e o recurso a recibos verdes.
Infelizmente, estas são áreas que serão fortemente visadas por este novo Pacote Laboral.
Os esposendenses que já têm muitos anos de casa verão reduzido o seu poder negocial, numa situação mais frágil, já que, com as novas regras do banco de horas, perdem a obrigatoriedade da negociação coletiva, passando esta a ser individual. É claro que, caso este pacote vá avante, os trabalhadores esposendenses poderão ser mais pressionados a aceitar trabalhar mais horas extra, de uma forma mais aleatória e arbitrária dentro da mesma organização, porque perdem a proteção coletiva e passa a ser mais fácil ao empregador “pressionar” a aceitação de acordos para mais horas extra e turnos maiores. Esta situação afetará trabalhadores com salários mais baixos e vínculos mais recentes ou precários.
Claramente, será menor o controlo que os esposendenses terão sobre o seu tempo de descanso e menor a possibilidade de retorno financeiro no final do mês. No caso de um trabalhador que leve para casa cerca de 1.000€/mês e faça cerca de 10 horas extra mensais, o impacto no final do ano será aproximadamente 1.000€, quase um salário a menos.
Antecipando que esta situação pode verificar-se em diversos setores industriais e na restauração, a articulação entre o Executivo Municipal e a ACICE, para garantir que situações de abuso e assédio laboral sejam denunciadas e levadas às autoridades competentes de forma rápida, nomeadamente à ACT, é essencial para mitigar estes efeitos.
Depois, teremos o problema da facilitação da subcontratação, mesmo após o despedimento do trabalhador.
Em poucas palavras, abre-se a porta ao empregador subcontratar alguém para o lugar do trabalhador que foi despedido, permitindo assim substituir a pessoa por mão de obra mais barata.
Sendo Esposende um concelho onde a restauração e a construção civil representam uma parte significativa dos empregadores, fica claro que poderemos ver algumas empresas destes setores a ponderar despedir trabalhadores para os substituir por mão de obra temporária, que apenas representa um encargo durante o tempo de uma determinada obra e nada mais.
Neste caso, sofrerão mais os quadros intermédios e já qualificados, trabalhadores diferenciados ou com aptidões técnicas confirmadas, porque serão aqueles cujo salário interessa substituir por um mais baixo.
Também aqui, é claro que o caminho, quer do Executivo Municipal quer da ACICE, é garantir que as empresas que queremos ver a executar obras públicas ou a serem convidadas para exposições, visitas ou conferências, e que tenham exposição, sejam aquelas que mantenham os seus trabalhadores e que não recorram a esta possível facilitação da subcontratação, e que o enquadramento fiscal reflita quem quer ter esposendenses a trabalhar nas suas fileiras.
E depois temos os trabalhadores a recibos verdes e os “falsos recibos verdes”.
Sei que são a face invisível do problema, aqueles que quase nunca aparecem nos noticiários, apenas no rodapé, e que em Esposende não são exceção: alguma vez ouviu falar do problema dos “falsos recibos verdes”?
Eles existem e, nesta reforma, não verão nenhum reforço de segurança e garantias para a sua situação, já que parece ser este o modelo de trabalhador ideal para quem idealizou este Pacote Laboral.
Se, para os verdadeiros recibos verdes, tudo se mantém, para os falsos recibos verdes temos uma situação possivelmente pior, com a facilitação da subcontratação e com perda de condições de contratação. Uma vez mais, a articulação entre o Executivo Municipal e a ACICE é essencial para garantir que situações de abuso e assédio laboral sejam denunciadas e levadas às autoridades competentes de forma rápida.
Para muitos trabalhadores esposendenses, este pacote não moderniza as relações laborais; institucionaliza a fragilidade. Por isso, cabe às forças vivas, como o Executivo Municipal e a ACICE, a proteção dos mais vulneráveis e daqueles que sentirão o maior impacto destas medidas.
Não estamos perante ajustes técnicos ao Código do Trabalho; estamos perante uma escolha política: deslocar poder do trabalho para o empregador.
