A sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa rejeita o pedido de acesso a 96 horários e não reconhece prejuízos à operadora alemã. Decisão mantém a gestão do terminal sob alçada da Rede Expressos.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu hoje, 10 de março de 2026, uma sentença que clarifica as regras de utilização do Terminal Rodoviário de Sete Rios. A instância judicial decidiu não acolher o pedido da FlixBus, que reivindicava o acesso direto a 96 horários na referida infraestrutura. Segundo o tribunal, a entrada de novos operadores não é automática nem constitui um direito absoluto, cabendo à entidade gestora, a Rede Expressos, avaliar e decidir sobre a concessão de horários “caso a caso”.
A decisão sublinha que qualquer autorização de acesso está necessariamente condicionada a critérios técnicos objetivos, como a capacidade efetiva da infraestrutura, a disponibilidade real de cais para embarque e a existência de lugares de estacionamento para as viaturas. O tribunal determinou que estas circunstâncias devem ser justificadas de forma clara, protegendo a segurança e a fluidez das operações no terminal. Paralelamente, o coletivo de juízes considerou como não provados todos os prejuízos financeiros e operacionais alegados pela FlixBus resultantes da ausência de acesso a esta central.
Com esta sentença, a Rede Expressos vê validada a sua prerrogativa de gestão, assegurando que o foco continuará a ser a qualidade e a segurança no funcionamento do terminal. No entanto, a batalha jurídica poderá não terminar aqui, uma vez que a decisão é passível de recurso para instâncias superiores. Este desfecho é crucial para o mercado de transporte expresso de passageiros em Portugal, numa altura em que a liberalização do setor tem gerado forte concorrência entre os operadores históricos e os novos intervenientes digitais, sob a supervisão da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
