O Tribunal de Contas (TdC) voltou a condenar o antigo presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, à reposição da verba paga em 2020 no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), mas reduziu para metade o valor inicial. O ex-autarca anunciou que vai recorrer da decisão.
O tribunal julgou “parcialmente procedente” o recurso apresentado em maio, “apenas quanto à redução da responsabilidade reintegratória”, mantendo-se as restantes condenações por três infrações financeiras sancionatórias. O tribunal reduziu em 50% o valor da devolução (de 369 mil euros) para 184.500 euros, acrescidos de juros de mora.
O tribunal justificou a redução por considerar que Miguel Alves, ao ordenar o pagamento de 300 mil euros à empresa Green Endogenous a título de antecipação de 12 meses de renda, acrescida de IVA, “não agiu de forma isolada”. O pagamento antecipado foi aprovado por maioria, quer no executivo camarário, quer na assembleia municipal.
Para o tribunal, o antigo autarca não teve “aproveitamento pessoal”, nem favoreceu terceiros, mas “a negligência foi suficientemente grave” para justificar a condenação à reposição de metade do valor pago. A decisão salienta que Alves “não tomou as diligências mínimas exigíveis a um gestor público prudente e cauteloso, especialmente perante a complexidade jurídica do contrato e as dúvidas levantadas por membros dos órgãos autárquicos”.
Três infrações e multas
O TdC manteve ainda a acusação do Ministério Público que aponta Miguel Alves como autor de três infrações financeiras sancionatórias, relacionadas com a violação de normas sobre contratação pública, pagamento de despesas públicas e execução de atos sem fiscalização prévia. Cada infração resultou numa multa de cerca de 7.650 euros.
Os juízes reforçaram “a necessidade de cumprimento rigoroso das normas de contratação pública e de diligência na gestão de dinheiros públicos, responsabilizando pessoalmente os titulares de cargos executivos por pagamentos ilegais, mesmo que aprovados por órgãos colegiais ou baseados em pareceres externos”.
Miguel Alves demitiu-se das funções de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro António Costa em 2022, por causa deste caso. O projeto do CET foi entretanto cancelado e a Câmara de Caminha intentou uma queixa-crime contra a empresa e o promotor, exigindo a devolução dos 369 mil euros adiantados.
