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e24 > Notícias > Business > Parlamento aprova novas regras fiscais para criptoativos e IRC mínimo global
Business

Parlamento aprova novas regras fiscais para criptoativos e IRC mínimo global

Nuno Cerqueira
11 de Abril de 2026 00:52
Nuno Cerqueira
7 meses atrás
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2 minuto(s) de leitura
pedro sousa braga reforma laboral cripto Governo Assembleia da República Moçao salarios
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O Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, novas regras que apertam o controlo fiscal sobre criptoativos e avançam com a implementação do chamado IRC mínimo global de 15%.

A proposta do Governo passou com votos favoráveis de PSD, CDS-PP, PS, Chega, Livre, BE, PAN e JPP. IL e PCP abstiveram-se, sem votos contra registados. O diploma segue agora para discussão na especialidade.

Lisboa é uma das principais referências da “criptoeconomia” mundial, aponta estudo

No centro das novas medidas está a obrigação de as empresas que prestam serviços de criptoativos comunicarem à Autoridade Tributária (AT) informações detalhadas sobre as operações dos clientes. O incumprimento pode custar caro: estão previstas coimas entre 2.000 e 22.500 euros para quem não entregar os dados dentro do prazo.

Mesmo quando a comunicação é feita fora de tempo, as multas mantêm-se elevadas, podendo variar entre 1.000 e 22.500 euros.

O objetivo é claro: combater a evasão fiscal associada a ativos digitais e reforçar a transparência nas operações financeiras, incluindo contas no estrangeiro.

Outra frente do diploma é o reforço do IRC mínimo global de 15%, aplicável a grandes multinacionais com receitas superiores a 750 milhões de euros. A medida segue o acordo internacional liderado pela OCDE, que pretende travar o desvio de lucros para paraísos fiscais.

Finalmente! Redução do IRC vai acontecer

O Governo defende que estas alterações são essenciais para garantir uma tributação mais justa e adaptar o sistema fiscal à crescente digitalização da economia.

ETIQUETAS:Autoridade Tributáriacriptoativos Portugalevasão fiscalIRC mínimo 15%multas criptoParlamentoprincipal

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