O Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, novas regras que apertam o controlo fiscal sobre criptoativos e avançam com a implementação do chamado IRC mínimo global de 15%.
A proposta do Governo passou com votos favoráveis de PSD, CDS-PP, PS, Chega, Livre, BE, PAN e JPP. IL e PCP abstiveram-se, sem votos contra registados. O diploma segue agora para discussão na especialidade.
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No centro das novas medidas está a obrigação de as empresas que prestam serviços de criptoativos comunicarem à Autoridade Tributária (AT) informações detalhadas sobre as operações dos clientes. O incumprimento pode custar caro: estão previstas coimas entre 2.000 e 22.500 euros para quem não entregar os dados dentro do prazo.
Mesmo quando a comunicação é feita fora de tempo, as multas mantêm-se elevadas, podendo variar entre 1.000 e 22.500 euros.
O objetivo é claro: combater a evasão fiscal associada a ativos digitais e reforçar a transparência nas operações financeiras, incluindo contas no estrangeiro.
Outra frente do diploma é o reforço do IRC mínimo global de 15%, aplicável a grandes multinacionais com receitas superiores a 750 milhões de euros. A medida segue o acordo internacional liderado pela OCDE, que pretende travar o desvio de lucros para paraísos fiscais.
O Governo defende que estas alterações são essenciais para garantir uma tributação mais justa e adaptar o sistema fiscal à crescente digitalização da economia.
