A revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Barcelos tornou-se um caso paradigmático de ineficiência administrativa e de falência no cumprimento de compromissos públicos.
Sete anos depois do início do processo, a ausência de uma data concreta para a sua conclusão não é apenas um detalhe técnico: é um sintoma de um modelo de governação que falha em oferecer previsibilidade, transparência e respeito pelos cidadãos.
O ordenamento do território deve assentar em regras claras, estáveis e atempadas. O PDM é, por definição, um instrumento estruturante que condiciona investimento, propriedade e desenvolvimento económico. Quando a sua revisão se arrasta indefinidamente, o resultado é um bloqueio silencioso à iniciativa privada e à criação de riqueza. Empresários adiam decisões, famílias ficam sem resposta para projetos de habitação, e o território estagna, refém da incerteza.
O histórico recente do processo é elucidativo. Após prazos iniciais incumpridos, a revisão foi reiniciada em abril de 2022, com um compromisso claro: 24 meses para a sua conclusão. Mesmo com a prorrogação generalizada concedida pelo Governo, que estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2024, a autarquia falhou novamente. Hoje, passados mais de 15 meses sobre essa data, o documento nem sequer entrou em discussão pública. Mais grave ainda, o Município recusa adiantar qualquer calendário, alimentando um vazio de informação que contraria os princípios básicos de uma administração aberta.
Esta postura revela um problema mais profundo do que simples atrasos técnicos. Revela uma cultura administrativa pouco orientada para resultados e excessivamente tolerante com o incumprimento. O Estado, e, por maioria de razão, o poder local, deve ser o primeiro a cumprir os prazos que impõe aos cidadãos. Quando tal não acontece, mina-se a confiança institucional e transmite-se a ideia de que a regra é negociável consoante a conveniência política.
Além disso, a demora na revisão do PDM perpetua um modelo de desenvolvimento pouco dinâmico. Sem um quadro atualizado, o concelho perde competitividade face a territórios vizinhos que oferecem maior segurança jurídica e celeridade nos processos. A falta de planeamento eficaz traduz-se em oportunidades perdidas, investimento desviado e menor capacidade de atrair talento.
Importa, por isso, recentrar o debate. Não se trata apenas de concluir um documento técnico, mas de afirmar uma visão de governação baseada na responsabilidade, eficiência e cumprimento de compromissos. A revisão do PDM de Barcelos não pode continuar a ser um processo opaco e sem fim à vista. É urgente definir prazos claros, cumprir calendários e devolver aos cidadãos a previsibilidade que lhes é devida.
Num concelho com ambição de crescimento, sete anos de espera são mais do que suficientes. O tempo da justificação terminou; começa agora o tempo da responsabilização.
